Art. 1º O exercício da atividade de transportes remunerados de pequenas cargas, denominado “motofrete”, poderá ser exercido por condutor autônomo ou empregado, por pessoa jurídica, associação ou cooperativas no âmbito do Município de Maceió, mediante prévia e expressa autorização específica do Órgão Gestor, na forma da legislação brasileira e na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN. §1º O transporte tratado será realizado por meio de veículos motorizados de duas ou três rodas (motocicletas, motonetas ou triciclos), registrados na espécie carga e na categoria aluguel. §2º A autorização é individual, inalienável, intransferível e terá validade de 01 (um) ano contados da data de sua expedição, admitindo-se a sua renovação, satisfeita as exigências deste Regulamento. §3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física e jurídica. §4º O autorizado tratado neste Decreto, não poderá possuir autorizações de outras modalidades de transporte público de passageiros, a exemplo do escolar, ônibus, taxis, etc. Art.2º No exercício desses poderes, compete exclusivamente à SMTT executar, autorizar, disciplinar, e supervisionar, as atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização, pesquisa e administração da atividade de moto-frete de que trata este Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins no disposto neste Regulamento considera-se: I – advertência por escrito: ato de fiscalização para correção de irregularidades, através de notificação/orientação; II – apreensão do veículo: ato unilateral do órgão gestor constituindo-se no recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a SMTT ou, a um depósito fixado por este órgão; XVI – condutor auxiliar: condutor vinculado à autorização do condutor autônomo ou da empresa, exercendo a função de preposto do autorizado; XVII – condutor empregado: motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista mediante contrato celetista; XVIII – descaracterização do veículo: é o retorno do veículo à categoria particular, e a retirada de toda e qualquer caracterização da atividade autorizada, exigida pelo órgão gestor; XIX – documentos obrigatórios: documentos que o condutor deverá portar quando em atividade, tais como, CRLV, cartão de autorização, crachá de identificação, CNH e outros eventualmente exigidos pelo órgão gestor; XX – impedimento operacional e lacre do veículo: ato do órgão gestor através de lacre do veículo e que impossibilita a execução temporária da atividade, até que seja corrigida a pertinente irregularidade; XXI – infração: ação ou omissão de pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, prestadores da atividade de Motofrete, que importe na inobservância das normas contidas neste regulamento; XXII – renovação anual: Termo de Autorização, após aprovação do veículo em vistoria prévia realizada na SMTT; XXIII – autorização de pessoa jurídica: documento expedido pela SMTT que autoriza o exercício da atividade de motofrete no Município de Maceió; XXIV – autorização para trafegar: documento expedido com relação às motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados utilizados por condutores ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências deste Regulamento; XXV – motoboy: mesmo que motofretista, profissional qualificado para o exercício da atividade de motofrete; XXVI – motofrete: consiste na atividade de fretamento para transportar mercadorias de pequeno e médio porte, papéis diversos, pequenas encomendas, malotes, serviços bancários, cobranças, entrega de alimentos, medicamentos, etc., acondicionados em compartimento de carga, (Baú), identificado e afixados na motocicleta, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN e caracterizados de acordo com as exigências da SMTT ; XXVII – motofretista: o mesmo que motoboy; XXVIII – motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada; XXIX – multa: penalidade pecuniária imposta ao autorizado classificada em: leve, média, grave e gravíssima. XXX – órgão gestor: SMTT; XXXI – pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo em outros objetos compatíveis com III – autorização: autorização, a título precário, feita pelo Município de Maceió, do exercício da atividade de carga através de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, no Município de Maceió, pelo qual a SMTT autorizará a terceiros, por sua conta e risco, a execução da atividade de entrega e coleta de pequenas cargas, nos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, que demonstre capacidade para seu desempenho, à pessoa física e/ou jurídica ou cooperativas; IV – autorização do veículo: documento expedido pela SMTT para fins de registro e licenciamento do veículo em Maceió na categoria aluguel junto ao DETRAN/AL; V – autorizado: pessoa física individual e/ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para operar na atividade de moto-frete; VI – baú: equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa na parte superior e fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta nos termos do CONTRAN; VII – cadastro do autorizado: prontuário do autorizado registrado na SMTT, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, o veículo (quando for o caso) a atividade executado, às infrações e outros dados que se julgarem necessários; VIII – capacete de segurança: capacete automotivo com queixal transparente independente da viseira para facilitar a identificação do condutor, certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor e refletivos conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN; IX – cartão de autorização: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do Termo de autorização; X – cartão de condutor auxiliar: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do credenciamento de condutor auxiliar; XI – cassação da autorização: ato anulatório da autorização pela SMTT, especialmente quando ocorrer a baixa do veículo e não for efetuada a substituição, quando não for renovado o Termo de Autorização no prazo de 60 (sessenta) dias, dentre outras hipóteses prevista neste regulamento; XII – cassação do credenciamento do condutor auxiliar: proibição do condutor auxiliar de operar no sistema de exercício da atividade de transporte de cargas por motocicletas, motonetas e triciclos denominados motofrete; XIII – certificado cadastral de condutor: documento concedido ao condutor devidamente registrado no cadastro mantido pela SMTT; XIV – colete: colete de proteção na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, selo de conformidade com o INMETRO, compartimento de exibição de publicidade com lacre e com descrições de identificação do condutor exigido pela SMTT; XV – condutor autônomo: É o autorizado pessoa física, ou seja, motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista de forma autônoma; a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável, a que se refere o artigo anterior, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo; XXXII – pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa; XXXIII – recadastramento de condutor auxiliar: renovação anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo crachá de identificação; XXXIV – registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXV – registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXVI – seguro de acidentes pessoais: apólice de seguro que cobre morte e invalidez permanente (total ou parcial) e outros riscos causados – unicamente – por acidente. São acidentes pessoais, externos, que o segurado pode sofrer de forma súbita, violenta, imediata e involuntária, provocando lesões físicas ou morte; XXXVII – atividade de moto-frete: modalidade de transporte de pequenas cargas prestado a terceiros, por autônomos, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas para este fim e ainda, por empresa cuja atividade de transporte de entrega é realizado em caráter complementar a sua atividade, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados mesmo em transporte mercadorias eventualmente em Maceió; XXXVIII – side-car: veículo não motorizado, ligado lateralmente e permanente a uma motocicleta ou motoneta, utilizado para o transporte de pequenas cargas; XXXIX – termo de autorização: documento expedido pela SMTT ao autorizado, permitindo a prática da atividade de motofretista a título precário; XL – transporte remunerado: o atividade de entrega de pequenas cargas prestados a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou no exercício da atividade; XLI – termo de credenciamento: documento expedido para a sociedade empresária ou cooperativa que autoriza a exploração da atividade de moto-frete, após o cumprimento das exigências e condições estabelecidas neste Regulamento, com a devida comprovação de aprovação em inspeção técnica semestral do veículo, realizada por empresa credenciada, ou entidade sem fins lucrativos devidamente conveniada pela SMTT; XLII – triciclo motorizado: veículo automotor de três rodas, dotado de pedais, utilizado para o transporte de pequenas cargas desde que tenha cadastro no RENAVAM. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
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Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º A atividade de motofrete, considerado transporte remunerado de pequenas
cargas prestado a terceiros, podendo ser consumidor final ou não, ainda que a remuneração esteja
embutida no preço do produto ou no exercício da atividade, poderá ser executado:
I – por condutores profissionais autônomos;
II – por empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
III – por condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores
finais;
IV – por condutor que usam a moto para o trabalho e transporta produtos mesmo que
eventualmente (amostras, material publicitário, etc).
Art. 5º A execução da atividade de motofrete fica condicionada ao prévio registro junto
à SMTT, que será responsável pela emissão do Certificado Cadastral de Condutor para os
motociclistas, e do Termo de Credenciamento para as empresas que exploram a referida
atividade.
Seção II
Dos Requisitos para o Cadastramento das Pessoas Jurídicas
Art. 6º As empresas e as cooperativas prestadoras de serviços a terceiros somente serão
cadastradas junto à SMTT, para exercer a atividade de motofrete, se atenderem os seguintes
requisitos:
I - dispor de domicilio, se pessoa física, ou sede quando pessoa jurídica, no Município
de Maceió;
II - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como exercer
suas atividades no âmbito do município descrito no inciso I;
III- estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, devidamente registrada
na Junta Comercial com o objetivo de exercício da atividade de transporte de cargas e
encomendas;
IV- apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela Receita Federal,
Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
V- apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das
Obrigações Trabalhistas;
VI – apresentar alvará de funcionamento e localização;
VII – apresentar contrato social ou ato constitutivo, e última alteração, quando for o
caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do
Estado de Alagoas;
Dos Requisitos para o Cadastramento dos Condutores
Art. 11. Os condutores autônomos, auxiliares e empregados que pretendem exercer a
atividade de motofrete serão cadastrados junto à SMTT desde que atendam os seguintes
requisitos:
I- apresentar Formulário de Solicitação (modelo SMTT) para Cadastro de Pessoa Física
devidamente preenchido e assinado;
II- cópia autenticada da CNH, comprovando possuir habilitação no mínimo de 02 (dois)
anos ou mais na categoria “A”, com registro de atividade remunerada e idade mínima de 21
(vinte e um) anos de idade;
III - comprovação de aprovação em curso especializado obrigatório à profissionais em
entrega de mercadorias através de cópia autenticada do certificado, ou cópia do prontuário do
DETRAN/AL, da SMTT, ou da própria CNH, conforme regulamentação do CONTRAN;
IV - Comprovante de domicilio atualizado;
V - Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, dentro do prazo de validade,
emitida pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Maceió;
c) Juizado Especial Criminal de Maceió;
VI - estar com sua situação na Justiça Eleitoral em dia;
VII - comprovante de inscrição no INSS ou PIS;
VIII - ser proprietário do veículo com o qual pretende prestar a atividade, ou
arrendatário,quando a motocicleta for objeto de arrendamento mercantil, comprovado através do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou contrato de arrendamento particular
devidamente reconhecido firma em cartório e com Certificação do Sindicato dos Motoboys do
Estado de Alagoas.
IX - não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido
punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do
DETRAN expedidor do documento de habilitação;
X - prontuário de condutor expedido pelo DETRAN, com extrato de pontuação por
infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao CTB;
XI - apresentar apólice de seguro de acidentes pessoais, por seguradora cadastrada junto
a SMTT, conforme acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, com
cobertura mínima de R$15.000,00 (quinze mil reais) para morte e ou invalidez parcial ou
permanente e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral;
XII - comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
VIII – relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a
conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro
de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro
de cooperado.
Art. 7º À pessoa jurídica que explorar a atividade de moto-frete será concedido pela
SMTT, o Termo de Credenciamento, desde que atendidas às exigências estabelecidas no artigo
6º do presente Regulamento.
§1º A pessoa jurídica poderá cadastrar qualquer quantidade de veículos de sua
propriedade, podendo-se vincular até dois condutores auxiliares por autorização.
§2º O Termo de Credenciamento terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por períodos
iguais e sucessivos, desde que cumpra as exigências previstas neste Regulamento.
§3º A não renovação da autorização no prazo de sua vigência implicará
automaticamente a sua caducidade.
§4º No caso de comodato, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido
como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade
da autorização de que trata o artigo 1º deste Regulamento, devendo tal contrato possuir
autenticação das assinaturas das partes.
Art. 8º O Termo de Credenciamento poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de
interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo, sem que disso
decorra qualquer direito à indenização.
Art. 9º A Pessoa Jurídica deverá apresentar, semestralmente, relação de todos os
condutores em exercício, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe
sejam solicitadas.
Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à SMTT,
no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os
óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes.
Art. 10. As empresas estabelecidas no Município de Maceió, quer sejam matrizes ou
filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou
que a oferecem a seus clientes, deverão:
I – assegurar-se de que a empresa contratada para o exercício dessa atividade se
encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus
entregadores cadastrados, usando equipamentos de segurança e portando apólice de seguro de
acidentes pessoais, bem como estar com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do
Município de Maceió;
II – efetuar o cadastro na SMTT, caso faça opção por utilizar equipe própria para
entregas, de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e neste regulamento para o
credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando também seus veículos e condutores.
III – sempre que solicitado, especialmente na renovação, apresentar Certidão do
Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a Taxa Assistencial;
Seção III
XIII - apresentar Certidão do Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a
Taxa Assistencial;
XIV - certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação,
fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pelo DETRAN;
XV – possuir e vestir durante o exercício da atividade de motofretista colete de
segurança dotado de dispositivos retrorefletivos, dotado de espaço para publicidade no costal,
com 2,5mm de espessura e sua estrutura não poderá ser telada, na forma da regulamentação
estabelecida pelo CONTRAN.
§1º O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos
condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se
refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de
emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados
convenientes para sua formação profissional.
§ 2º Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte)
pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso X deste artigo, até que não sejam
mais considerados pelo DETRAN para efeito de penalidade.
§ 3º Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos referidos no inciso
V deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado.
Art. 12. O condutor autônomo:
I - receberá apenas 01 (uma) autorização;
II - poderá registrar apenas 01 (um) veículo para a atividade objeto deste Regulamento,
que estará em seu nome conforme disposições do artigo anterior;
III – não poderá transferir a outro a autorização concedida em seu nome.
IV – poderá vincular à sua autorização um máximo de dois auxiliares
Art. 13. Os condutores empregados que pretendem exercer a atividade de motofrete
serão cadastrados junto à SMTT desde que apresentem além dos dispostos previstos no art. 11 e
12, também os seguintes requisitos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pelo empregador;
II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do empregador, ou
contrato de arrendamento do veículo pela empresa que trabalha.
Parágrafo único. É vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliares
à sua autorização.
Art.14. Aos inscritos como condutores, tanto empregados como profissionais
autônomos, será fornecido Certificado Cadastral de Condutor, válido por 1 (hum) ano, ou até o
prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, devendo ser renovado em, no máximo, 30
(trinta) dias após o seu vencimento, sob pena de cancelamento automático.
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§1º Para a renovação do Registro de Condutor, será exigida a substituição dos
documentos vencidos, bem como a comprovação da regularidade do INSS, desde a data do
registro anterior, para o autônomo e comprovação de vínculo no caso de empregado.
§2º Caso a CNH esteja vencida, suspensa ou cassada, o Registro do Condutor ficará
automaticamente sem validade até a regularização da mesma.
Art. 15. Será negado o certificado cadastral de condutor àquele que tiver, contra si,
expedido mandado de prisão ou constar certidão positivo de processo criminal transitado em
julgado em seu desfavor.
Art. 16. Poderá ser concedido o Certificado Cadastral de Condutor provisório, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, ao condutor que for réu em
processo criminal em andamento.
Art. 17. O autorizado responderá solidariamente pelas infrações, penalidades e danos
causados pelo(s) condutor(es) auxiliar(es) a ele vinculado.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 18. A exploração da atividade de motofrete, de que trata este Regulamento, será
realizada pelo autorizado devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor, o qual será
responsável pela segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do
autorizado toda e qualquer despesa decorrente desta obrigação, inclusive, as relativas à pessoal,
operação, manutenção, tributos e demais encargos, mesmo aqueles profissionais que exercem a
atividade eventualmente.
Art.19. O Termo de autorização expedido pelo órgão gestor, estará de acordo com as
disposições deste Regulamento e, terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua
expedição, admitindo-se a sua renovação possuindo as seguintes características:
I - os dizeres “Município de Maceió”;
II - nome e sigla do órgão gestor;
III - a proibição da transferência da autorização a terceiros;
IV - número de ordem e data em que foi expedido;
V - identificação do autorizado-pessoa física individual (nome, nacionalidade, profissão,
CPF, RG,CNH, tipo sangüíneo e outros dados necessários);
VI - identificação do autorizado-pessoa jurídica (razão social, nome fantasia, CNPJ,
inscrição municipal e outros necessários);
VII - prazo de validade do Termo de Autorização;
VIII- proibido o transporte de passageiro de forma remunerada.
§1º No efetivo exercício da atividade, o Termo de Autorização deverá ser representado
pelo Cartão de Autorização, em validade, emitido pelo órgão gestor, de porte obrigatório, que
conterá o teor do Termo de Autorização.
III - no veículo, identificação (MOTOFRETE) instalada em local visível padronização
especificada em anexo deste regulamento;
IV - estar identificada nos termos do art. 117 do CTB e dos demais padrões de
visualização definidos pela SMTT;
V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no CTB, CONTRAN e nos demais
dispositivos estabelecidos pela SMTT, aplicáveis à modalidade MOTOFRETE;
VI -estar registrado junto ao DETRAN/AL na categoria aluguel destinado ao transporte de carga
na cidade de Maceió;
VII - ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico
para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo
CONTRAN;
VIII- os tipos de veículos admitidos na atividade de MOTOFRETE serão motocicletas,
motonetas ou triciclos (fechados ou não), registrados na espécie carga, e na categoria aluguel;
IX- manter as principais características de fábrica do veículo, de modo que quaisquer
eventuais alterações não comprometam a segurança e seu conforto e atendam às Resoluções do
CONTRAN;
X - possuir uma faixa azul marinho no tanque do veículo, com a escrita motofrete e
número da autorização bem como o baú nos termos do anexo III deste regulamento;
§1º As pessoas jurídicas poderão caracterizar sua frota (quanto a cor do veículo), com
padrão próprio, desde que comprovem que os veículos utilizados para exercício da atividade de
motofrete são de sua propriedade, ou de seus empregados devidamente registrados, desde que
não confronte as determinações deste decreto.
§2º As empresas que utilizarem equipe própria para entregas como atividade
complementar, mesmo que não sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar
cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica neste regulamento.
Art. 23. Para a execução da atividade de motofrete, o limite máximo da vida útil dos
veículos é de 05 (anos) de fabricação.
§1.º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano da
sua fabricação, especificado no CRLV.
§2º Vencido o limite máximo, o autorizado terá prazo até a próxima renovação anual
para substituição do veículo, com a apresentação do veículo substituto.
§3º Correrão por conta do autorizado todas as despesas relativas à substituição e baixa
do veículo, quaisquer que sejam suas causas.
§4º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério da SMTT,
dependendo do estado do veículo.
Art.24. Os veículos a serem utilizados na atividade de moto-frete deverão ter potência
mínima equivalente a 100 c.c. e máxima equivalente a 300 c.c.
§2º Para cada autorização expedida será admitido o registro de um único veículo, que
será numerado em ordem crescente.
§3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física
e jurídica.
§4º Mediante prévia e expressa autorização para a atividade e à emissão da Licença para
Trafegar sendo esta autorização individual, inalienável, intransferível satisfeita às exigências.
Art.20. É facultado ao autorizado desistir da atividade sem que essa desistência possa
constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título
for, devendo o mesmo providenciar a restituição ao órgão gestor da documentação que o
autorizou a execução da atividade.
§ 1º A desistência de que trata o caput deste artigo ensejará compulsoriamente a
extinção da autorização de exercício da atividade pelo órgão gestor.
§ 2º A desistência deverá ser comunicada formalmente ao órgão gestor.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTO
Art.21. O órgão gestor manterá um acompanhamento permanente do exercício desta
atividade, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais alterações detectadas na
demanda podendo assim implementar propostas de modificações de quaisquer características da
atividade, a qualquer tempo e unilateralmente, objetivando atender às necessidades e
conveniências do poder público municipal, dos usuários, do autorizado e da comunidade,
mediante expedição de Portaria.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em
pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos,
desenvolvidos pelo órgão gestor.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS, DA VISTORIA, DOS EQUIPAMENTOS E DOS CURSOS
ESPECIALIZADOS
Seção I
Dos Veículos
Art. 22. Para a obtenção da Licença para Trafegar, o veículo deverá atender, além dos
requisitos previstos na legislação federal e municipal e nas resoluções do CONTRAN
pertinentes, os seguintes requisitos:
Parágrafo único. Os condutores dos veículos que não utilizarem o baú para a exercício
da atividade de de motofrete deverão, obrigatoriamente, portar consigo o documento referente à
Licença para Trafegar:
I - CRLV;
II- número da autorização com 04 (quatro) dígitos – especificados e autorizados pela
SMTT;
Art.25. A Licença para Trafegar que estiver vencida há mais de 60 (sessenta) dias,
acarretará a cassação do registro do veículo.
Art.26. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro que atenda os
requisitos previstos neste Regulamento, desde que seja providenciada a baixa do registro do
veículo a ser substituído da categoria aluguel junto ao DETRAN.
§1º Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca do veículo, deve proceder
a baixa de seu registro junto à Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, bem como de
seu registro na categoria aluguel junto ao DETRAN.
§2º Em caso de impedimento temporário de circulação por ocasião de avarias no veículo
cadastrado, este poderá ser substituído temporariamente por outro com ano de fabricação igual
ou inferior, condicionado ainda a aprovação em vistoria nas condições estabelecidas neste
regulamento.
§3º A adoção do procedimento tratado no parágrafo anterior não poderá passar de 90
(noventa) dias.
Art. 27. A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à SMTT a expedição da Licença
para Trafegar, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua
frota.
Parágrafo único. A licença será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada,
em caráter intransferível, devendo ser devolvida à SMTT quando não houver mais interesse na
sua utilização.
Art. 28. Não será expedida a Licença para Trafegar se houver multas municipais que
digam respeito ao veículo, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
Seção II
Da Vistoria
Art. 29. Os veículos serão submetidos à vistoria semestral, sendo a frota cadastrada
dividida neste período, independentemente da vistoria realizada por ocasião da renovação anual,
quando serão verificadas as características fixadas pelo órgão gestor, especialmente quanto ao
conforto, à aparência, à segurança, a higiene, à pintura, ao funcionamento e programação visual
do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes.
§1º Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer por
solicitação do órgão gestor, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo.
§2º Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serão retirados de
circulação, somente voltando a exercer a atividade após sua regularização.
§3º No ato da vistoria do veículo substituto ou sua baixa do sistema de autorizado, será
necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem
como o cancelamento de todos os registros pertinentes a atividade de que trata este Regulamento,
junto aos órgãos competentes.
§4º Ocorrendo baixa do veículo e a inércia da sua substituição por mais de 60 (sessenta)
dias, o Termo de Autorização será automaticamente cancelado.
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§5º Os veículos serão submetidos à vistoria anual, de acordo com a programação
definida pela SMTT realizada por ocasião da renovação e semestral, pela SMTT ou empresa por
ela autorizada, para Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança.
§6º A SMTT poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto neste Decreto,
dependendo do estado de conservação do veículo.
§7º Os veículos com mais de um ano de fabricação, independente da vida útil, deverão
apresentar quando solicitado pela Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, certificado
de segurança veicular, expedido por empresa devidamente autorizadas para este fim;
§8º A Diretoria de Operações de Transportes da SMTT poderá, a qualquer tempo,
determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições
estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo
do estado do referido veículo.
Seção III
Dos Equipamentos
Art.30. Os prestadores da atividade de motofrete, no Município de Maceió, deverão
portar, quando em atividade, os seguintes equipamentos, além dos exigidos pelo CTB e
CONTRAN:
I- capacete com queixal transparente independente da viseira com certificação do
INMETRO, na cor azul marinho, possuindo número de licença, número de condutor, e faixas
refletivas, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN;
II- colete de segurança na cor azul marinho com refletivos, com espessura mínima de
2,5mm, conter compartimento para exposição de publicidade com lacre e sua estrutura não
poderá ser telada além de também conter selo do INMETRO, na forma da regulamentação
estabelecida pelo CONTRAN;
III- compartimento fechado, tipo baú, de cores tampa verde, meio branco, e fundo azul,
conforme determinado no anexo IV deste regulamento, adaptável à motocicleta, cuja capacidade
não exceda a 90 (noventa) litros, na forma estabelecida em regulamentação expedida pelo
CONTRAN e nas especificações editadas pela SMTT, que será numerado com 04 (quatro)
dígitos em ordem crescente.
IV- estar equipado com antena corta-pipas, protetor de motor, mata-cachorro, fixado no
chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento,
nos termos de regulamentação do CONTRAN;
V- possuir e utilizar equipamentos de segurança, como cotoveleiras, joelheiras, botas,
colete, calças e capacete para proteção da integridade do condutor, as quais devem estar de
acordo com o Anexo VII deste regulamento;
VI- possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta;
VII- além dos equipamentos obrigatórios citados, deverão também atender a outros definidos no
CTB e na regulamentação pertinente expedida pelo CONTRAN.
V - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade;
VI - comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos
cursos exigidos;
VII - estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;
VIII - manter a motocicleta em boas condições de tráfego;
IX - fornecer à SMTT todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades
exercidas;
X - comunicar à SMTT quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área
destinada ao estacionamento das motocicletas;
XI - atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
XII - utilizar capacete, colete e motocicleta com identificação do condutor, e seguro de
acidentes pessoais aprovados pela SMTT;
XIII - dispor de sede no Município;
XIV- possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de
Maceió;
XV- estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
XVI - possuir certidão negativa de débito da Receita Federal;
XVII - possuir certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
XVIII - possuir certidão negativa de débito do Município;
XIX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional de
Seguridade Social;
XX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
XXI - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Ministério do Trabalho
consoante a débito trabalhista;
XXII - possuir alvará de funcionamento e localização;
XXIII - contrato social ou ato constitutivo, e última alteração,quando for o caso,
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado
de Alagoas;
XXIV - possuir relação atualizada dos veículos e condutores auxiliares, que prestam
atividade junto à respectiva pessoa jurídica;
XXV - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados
a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro
§ 1º A numeração obrigatória de 04 (quatro) dígitos no veículo, no colete, no capacete e
no baú é o número de ordem do autorizado, no órgão gestor.
§ 2º A carga a ser transportada deverá ser acondicionada em baú apropriado específico
para o transporte de carga;
§ 3º O baú utilizado não pode em nenhuma hipótese ultrapassar a projeção do guidão e
deverá ser devidamente fixado no veículo, com suportes metálicos;
Art.31. O número da licença devera compor documento específico, emitido pela SMTT
e estar em posse do condutor sempre que ele estiver utilizando o veículo para o tipo de transporte
previsto nesta Lei.
Seção IV
Dos Cursos Especializados
Art. 32. Os cursos especializados na área comportamental e de direção defensiva serão
destinados a condutores que exercem atividade de motofrete de acordo com a Resolução do
CONTRAN.
§ 1º Os cursos especializados serão ministrados:
a) pelo DETRAN/AL;
b) pelo SEST/SENAT;
c) pela SMTT;
d) pelo Sindicato da categoria desde que autorizado pela SMTT;
e) pelas demais entidades que obtenham credenciamento junto ao DETRAN/AL ou
SMTT.
§2º A presença nos cursos em que trata este artigo é de caráter obrigatório, e o não
comparecimento do autorizado acarretará no cancelamento automático da autorização.
CAPÍTULO VII
DOS AUTORIZADOS PESSOA JURÍDICA,
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS
CONDUTORES CADASTRADOS
Art. 33. As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as
disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente:
I - cumprir o disposto no CTB e a legislação do Município de Maceió;
II - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões
aprovados em legislação pertinente;
III - conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle
aprovados e exigidos em legislação específica;
IV - portar os documentos originais válidos que autorizem a atividade;
de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro
de cooperado.
§1º Os autorizados pessoa jurídica, só poderão explorar a atividade de motofrete, após a
contratação da atividade dos autorizado (da pessoa física) devidamente cadastrados.
§2º As cooperativas, associações e o micro empreendedor individual estão dispensados
da apresentação de documentação prevista em Lei.
Art. 34. A autorização de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 01 (um) ano,
mediante o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e de outros que poderão ser
exigidos pelo órgão gerenciador de transporte e trânsito.
Art. 35. As empresas estabelecidas em Maceió quer sejam matrizes ou filiais, que
desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a
oferecem a seus e/ ou clientes, deverão:
I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realização dessas atividades se
encontra em situação regular no cadastro municipal especifico, além de ter todos os seus
entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do
Município;
II - efetuar cadastro nos órgãos municipais, caso faça opção por utilizar equipe própria
para entregas, de acordo com as regras previstas neste Regulamento para o credenciamento de
pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos e seus condutores de acordo com os
parâmetros impostos para as empresas especializadas.
Art. 36. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por
profissionais autônomos, portadores de licença para a atividade de motofrete.
Art. 37. O Termo de Autorização poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de
interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a
indenização.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 38. São normas básicas do exercício da atividade de motofrete:
I - o veículo somente poderá operar a atividade quando atendidos os requisitos e
condições de segurança, estabelecidos neste Regulamento, no CTB e no CONTRAN;
II - somente será permitido o exercício da atividade de acordo com as normas
estabelecidas por este Regulamento, pelo CTB e pelo CONTRAN.
Art. 39. Os autorizados poderão utilizar-se de rádios transmissores portáteis ou centrais
de rádio e filiar-se a empresas de rádio comunicação, como também as centrais de rastreamento
veicular para exercício da atividade de motofrete conveniada do Sindicato da categoria.
Parágrafo único. A estação de rádio deverá ser localizada no Município de Maceió e
não poderá operar em veículos não autorizados pela SMTT ou de outros municípios.
Maceió, Terça-feira, 5
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
Art. 40. Em caso de incapacidade física ou mental, clinicamente comprovada, será
facultado ao autorizado, pessoa física individual, a constituição de condutor auxiliar, em tempo
integral, para apresentação da atividade observando as demais disposições deste Regulamento.
Parágrafo único. Se a incapacidade for temporária, o autorizado pessoa física
individual deverá apresentar atestado médico ao término de cada período de validade do mesmo,
para assegurar o direito estabelecido no caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DOS
CONDUTORES AUXILIARES E DOS AUTORIZADOS
Seção I
Dos Direitos
Art. 41. O autorizado poderá interromper o exercício da atividade por prazo de até 30
(trinta) dias por ano, após este prazo, a SMTT, a pedido do autorizado, poderá autorizar a
interrupção da execução da atividade pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período.
Parágrafo único. A interrupção do exercício da atividade sem autorização do órgão
gestor por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por prazo superior ao autorizado acarretará punição
ao autorizado.
Seção II
Das Obrigações
Art. 42. Constituem obrigações dos autorizados, condutores auxiliares, autônomos e
empregados, dentre outros estabelecidos neste Regulamento:
I – exercer a atividade em conformidade com as especificações do órgão gestor;
II - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de motofrete,
qualificando e aperfeiçoando o exercício da atividade;
III - tratar com polidez e urbanidade os demais autorizados, os funcionários do órgão
gestor e o público em geral;
IV - informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral;
V- recolher o veículo envolvido em acidentes com vítimas;
VI- o autorizado, pessoa jurídica, deverá responsabilizar-se pelas despesas decorrentes
da atividade, manutenção, tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, bem como as
despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança da
atividade dos autorizados;
VII- permanecer, quando em atividade, com vestuário padronizado e identificado,
conforme as determinações do órgão gestor e do CONTRAN;
VIII- apresentar, quando solicitado, comprovante de recolhimento ao município de sua
residência, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
XXV- cumprir o disposto no CTB e nas Resoluções do CONTRAN, nas normas
contidas neste regulamento e na legislação vigente, pertinente a atividade de motofrete bem
como as determinações da SMTT;
XXVI - portar no original, os documentos obrigatórios para a atividade de motofrete:
Certificado Cadastral de Condutor expedido pela SMTT, CNH, CRLV e Comprovante de
aprovação em inspeção técnica semestral;
XXVII - portar Licença para Trafegar válida;
XXVIII- apresentar o autorizado, se do sexo masculino, a quitação do serviço militar
quando do seu cadastramento no órgão gestor;
XXIX - não ceder ou transferir, seja a que título for, o Certificado Cadastral de
Condutor;
XXX - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e
dimensões aprovados em legislação pertinente;
XXXI – o autorizado e/ou auxiliar não residente ou não domiciliado em Maceió deverá
apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da
Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver do Juizado Especial Criminal da mesma
comarca;
XXXII- manter cadastro atualizado, anualmente, junto a SMTT E atualizar o endereço,
no caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após tal
ocorrência;
XXXIV – os autorizados, pessoa jurídica e pessoa física, bem como os auxiliares,
deverão apresentar apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, conforme
acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, em valor não inferior a R$
15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente, e R$2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório,
DPVAT, na forma da legislação, devendo a seguradora ser cadastrada na SMTT e no
SIMMEAL;
XXXV- manter as características fixadas para o veículo;
XXXVI- acatar e cumprir as determinações dos fiscais e agentes da SMTT;
XXXVII- não estar cadastrado como preposto em outra atividade ou serviço de
transporte;
XXXVIII- não executar o transporte remunerado de passageiros;
XXXIX- não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos à
saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica
permissiva, e no estrito limite traçado por esta;
XL- não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido
punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do
Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitação;
IX- apólice de seguro deverá constar o sindicato da categoria como subestipulante;
X - utilizar na atividade apenas veículos cadastrados no órgão gestor;
XI- manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene,
conservação, segurança, aparência, funcionamento e com padrões de programação visual
definidos pelo órgão gestor;
XII- portar, quando em atividade, a documentação referente à autorização, à
propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação e credenciamento do condutor, quando for
o caso;
XIII- substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste
Regulamento;
XIV- submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem
determinadas;
XV- atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando
os documentos e o veículo, quando solicitados;
XVI - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações
emanadas do órgão gestor;
XVII - descaracterizar o veículo substituído, apresentando-o para vistoria e dar baixa na
placa de categoria aluguel no DETRAN;
XVIII - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
XIX - manter em exercício somente veículo com certificado válido de vistoria e
portando todos os equipamentos obrigatórios;
XX - permitir e facilitar ao órgão gestor o exercício de suas funções, inclusive, o acesso
ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXI - o autorizado deverá comparecer pessoalmente ao órgão gestor, nos seguintes
casos:
a) no ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento
de porte obrigatório;
b) outros exigidos pelo órgão gestor;
XXII- manter atualizadas suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
XXIII- renovar seu cadastro anualmente;
XXIV- apresentar outros documentos exigidos pelo órgão gestor e/ou previstos em
legislação pertinente;
XLI- apresentar exame que comprove grupo sangüíneo e fator RH;
XLII- título de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justiça Eleitoral;
XLIII- estar em dia com sindicato da respectiva categoria, na forma da lei;
XLIV- comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorização
formal para conduzir algum veículo dos tipos mencionados no art.1º deste regulamento;
XLV- ter o veículo registrado e licenciado no Município de Maceió, na categoria
aluguel;
XLVI- não deter outra autorização ou concessão para fins comerciais em Maceió;
XLVII- não ser servidor público do quadro efetivo em atividade, nas esferas do
Município, do Estado ou da União, ou ainda ocupar qualquer cargo comissionado ou prestar
serviço terceirizado na administração;
XLVIII- não ser aposentado por invalidez junto ao INSS;
XLIX- apresentar certidão negativa de efeitos criminais.
§1º A SMTT consultará o prontuário do condutor junto ao DETRAN de origem e será
negado cadastro para condutor que possuir acima de 20 (vinte) pontos ou que esteja cumprindo
pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem
como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
§2º A renovação da autorização deverá ser realizada na data de seu vencimento,
podendo ser solicitada nos trinta (30) dias que a antecede.
Art. 43. As publicidades exibidas nos coletes, baús, side-cars e em outros equipamentos
compatíveis, serão regulamentadas e fiscalizadas pela SMCCU - Superintendência Municipal de
Controle e Convívio Urbano.
I - Todo contrato de publicidade tratado no caput deste artigo será de responsabilidade e
exploração do sindicato da categoria em conjunto com os profissionais motofretistas;
II – À Prefeitura de Maceió e SMTT é atribuída, exclusivamente, a incumbência de
regulamentar as dimensões e espaços destinados à publicidade;
Seção III
Das Proibições
Art. 44. Constitui proibição ao presente Regulamento:
I - transportar passageiros de forma remunerada;
II - deixar de informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral;
III- autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, em condições
inadequadas de asseio;
6 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
IV - falta de higiene e conservação do veículo exigidos pelo órgão gestor e CONTRAN;
V - não permitir ou dificultar a SMTT o levantamento de informações e realização de
estudos;
VI - falta ou defeito de equipamento exigido pelo órgão gestor;
VII - não portar a documentação ou estar com a mesma vencida, referente à autorização,
propriedade e licenciamento do veículo, habilitação e registro do condutor auxiliar, quando em
atividade;
VIII- não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de
autorizado contratados;
IX - utilizar o veículo para o transporte de carga, documento e similares em local não
autorizado e/ou destinado, para esse fim;
X - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização;
XI - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo órgão
gestor;
XII - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo órgão
gestor e pelo CONTRAN;
XIII- não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste
Regulamento;
XIV- utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado
de vistoria;
XV - autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, sem o colete, o capacete,
botas, calças, cotoveleiras, joelheiras e/ou o baú padronizados pelo órgão gestor;
XVI - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização do órgão
gestor;
XVII- utilizar capacete fora dos padrões e/ou com validade vencida, conforme instrução
do fabricante;
XVIII - interromper o exercício da atividade por prazo superior a 30 (trinta) dias ou
superior ao prazo autorizado, sem prévia comunicação e anuência do órgão gestor;
XIX - permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que condutor e/ou veículo não cadastrado
no órgão gestor, preste atividade junto à mesma;
XX- operar a atividade de motofrete com o veículo e/ou o condutor não cadastrado no
órgão gestor;
XXI- utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizado pelo órgão gestor;
mineral, na condição de estarem acondicionado em side-car, nos termos de regulamentação do
CONTRAN;
XL – utilizar-se de equipamento tipo “carrocinha” em substituição do side-car;
XLI- por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para
outro autorizado ou a terceiro;
XLII - agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer agente de fiscalização do órgão gestor,
cliente ou colega de trabalho;
XLIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com
fins de burlar a ação da fiscalização;
XLIV - trabalhar no exercício de atividade de transporte de cargas através de veículo de
duas rodas ou três rodas, no Município de Maceió, denominado motofrete, com condutor e
veículo não cadastrados no órgão gestor, para esse fim.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 45. Compete a SMTT exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização
da atividade de motofrete no Município de Maceió, intervindo quando e da forma que se fizer
necessária, para assegurar a qualidade, segurança e padrões fixados por este regulamento.
§ 1º As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo órgão gestor e as
determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
§ 2º No exercício da fiscalização, poderão ser utilizados equipamentos para medição de
velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica e outros que se fizerem necessários.
Art. 46. A fiscalização do órgão gestor fará observar, ainda:
I - a conduta do autorizado;
II - as condições de funcionamento do veículo, a segurança, a higiene e outros
necessários;
III - o porte da documentação obrigatória;
IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pela
SMTT;
V - outros que se fizerem necessários.
CAPÍTULO XI
DA AUTUAÇÃO
Art. 47. O registro das irregularidades detectadas será feito pelo fiscal de transportes ou
agentes de trânsito do órgão gestor, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§1º Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela
fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.
XXII- permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar
opere a atividade, com qualquer documento de porte obrigatório vencido;
XXIII - não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os
funcionários do órgão gestor e o público em geral;
XXIV - o autorizado, pessoa jurídica ou física, bem como os auxiliares, não manter
apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, nos termos deste reguem
valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente,
e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do
seguro obrigatório, DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A seguradora
terá que ser cadastrada na SMTT e no Sindicato da categoria.
XXV- comportar-se inadequadamente quando em dependências do órgão gestor,
desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio;
XXVI- utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente;
XXVII- portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
XXVIII- trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que
implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral;
XXIX - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pela
SMTT;
XXX- por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo;
XXXI- não efetuar, o autorizado, a renovação anual nos padrões e critérios
estabelecidos pelo órgão gestor e exigências complementares;
XXXII- não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas;
XXXIII- trafegar com o lacre violado;
XXXIV- utilizar ou concorrer de qualquer forma para a utilização de veículo em prática
de ação delituosa, como tal definida em lei;
XXXV- transportar ou permitir o transporte de pessoas estando em atividade
(utilizando-se do colete, capacete, botas, joelheiras, cotoveleiras, etc);
XXXVI- transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e
substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, assim,
como também, transportar qualquer material que não seja dentro do baú ou no side-car;
XXXVII– não manter, o autorizado, a frota em bom estado de conservação;
XXXVIII- manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pelo órgão gestor;
XXXIX- transportar ou permitir o transporte de explosivos, e/ou drogas ilegais ,de
produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água
§2º Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será
entregue pessoalmente, quando possível, ou por qualquer meio de divulgação.
§3º A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal de transportes ou agente de
trânsito do órgão gestor, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas
irregularidades possíveis de serem sanadas e que não coloque em risco a segurança da atividade.
Art. 48. O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes
informações:
I - o nome do autorizado;
II - o número da autorização;
III - a placa de identificação do veículo;
IV - a identificação do infrator, quando possível;
V - o registro do infrator junto ao órgão gestor, quando possível;
VI - o dispositivo regulamentar infringido;
VII - local, data e hora da irregularidade ou infração;
VIII - descrição sucinta da ocorrência;
IX - assinatura ou rubrica e o código identificador do fiscal de transportes ou agente de
trânsito que o lavrou;
X - assinatura do infrator, sempre que possível.
§1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se pela
sua veracidade das informações consignadas o fiscal de transportes ou agente de trânsito atuante
§2º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
§3º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade,
quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do
infrator.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações
Art. 49. Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da Lei Municipal n.
6.127, de 4 de abril de 2012, deste Regulamento, Portarias, e etc., estando o autorizado, condutor
auxiliar, autônomo e/ou empregado, dentre outros estabelecidos neste Regulamento, sujeito às
penalidades e medidas administrativas indicadas em cada parágrafo a seguir:
Maceió, Terça-feira, 7
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
§1º Não manter, o autorizado pessoa jurídica, a renovação anual quitado dos seus
contratados (autorizado pessoa física e auxiliares);
- Infração: leve
- Penalidade: multa
§2º Autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, incorrer em
condições inadequadas de asseio:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da
autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da
infração.
§3º Trafegar com carga, documento e similares fora do baú, ou com objetos
armazenados em mochilas;
- Infração: média
- Penalidade: multa
§4º O autorizado, pessoa jurídica, não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou
previdenciárias:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§5º Falta de higiene e conservação tanto do veículo quando do seu funcionamento
exigidos pela SMTT:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da
autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da
infração.
§6 Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§7º Aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local
não permitido:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§8º Ausência ou defeito de veículo ou equipamentos específicos para o exercício da
atividade de motofretistas e exigidos pelo órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§9º Utilizar veículo ou equipamentos fora das características e especificações
estabelecidas pela SMTT:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- medida administrativa: apreensão do veículo
§19 Deixar de comunicar à SMTT, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração
cadastral, a exemplo de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência
do condutor cadastrado, ou ainda fornecê-los erroneamente:
-Infrator: Pessoa física e jurídica, proprietário, arrendatário, comodatário ou condutor do
veículo
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§20 Utilizar, no veículo, combustível não autorizado pelo órgão competente:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§21 Não permitir ou dificultar, ao órgão gestor, o levantamento de informações e
realização de estudos:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível.
§22 Permitir, quando Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere a
atividade com qualquer documento de porte obrigatório vencido:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível.
§23 trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que
implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo.
§24 Não manter, o autorizado pessoa jurídica, apólice de seguro quitada contra riscos
para o condutor do veículo, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem
prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, na forma da legislação:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§25 deixar de atender a convocação expedida pela SMTT;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por um prazo
de até 30 dias.
§26 abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§27 danificar propositadamente veículo de terceiros;
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§10 Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes do agente do órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a
critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias.
§11 Não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste
Regulamento:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§12 Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado
de vistoria:
Infração: grave
Penalidade: multa
Medida Administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a
critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias.
§13 Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização de
posturas/trânsito do órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§14 Não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de
autorizado contratados:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§15 Por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§16 Não efetuar a renovação anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo órgão
gestor e exigências complementares:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do(s) veículo(s) constantes em seu cadastro.
§17 Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§18 Aliciar clientes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§28 ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela SMTT e Sindicato
Classista;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§29 transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares,
especialmente na hipótese de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o
conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, salvo quando utilizado side-car
autorizado pela SMTT e condicionado ao saneamento destes riscos:
- Infração: grave
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: apreensão do veículo.
§30 Utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo órgão gestor:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§31 Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§32 Não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os
funcionários do órgão gestor e o público em geral:
Infrator: Condutor do veículo
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§33 Comportar-se, inadequadamente, quando em dependências do órgão gestor,
desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§34º Permitir, o autorizado, que condutor e/ou veículo não cadastrado no órgão gestor,
exerça em seu nome atividade de motofretista:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa (multiplicada por cinco)
- medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização da pessoa
jurídica.
§35 alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à SMTT;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
8 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
§36 Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização de veículo em prática de
ação delituosa, como tal definida em lei:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§37 Manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar (por exemplo,
suspensão) tenha sido determinado pelo órgão gestor:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§38 Transportar ou permitir o transporte de pessoas, explosivos, inflamáveis e/ou
drogas ilegais:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§39 Por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para
outro autorizado ou a terceiro:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§40 Apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins
de burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§41 Trafegar com o lacre violado:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§42 adulterar ou utilizar placas de identificação não pertencentes ao veículo;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§43 dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de
qualquer natureza;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§44 dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
III – Cassação do Registro do autorizado e ou auxiliar.
Art.54. Os condutores e as empresas (pessoa jurídica, inclusive cooperativas) que
exercem atividades remuneradas de motofrete, além das penalidades previstas neste
regulamento, estão sujeitas às constantes no CTB, regulamentação do CONTRAN e demais
legislação pertinente.
Art.55. Quando extinto o período de suspensão da licença, para o reinício das
atividades, será exigido do requerente comprovante de realização de curso de reciclagem.
Art.56. O poder de Polícia Administrativa será exercido pela SMTT que terá
competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas neste
regulamento.
Art.57. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas
pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente.
§1º Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a Notificação da
Autuação dando ciência ao condutor ou pessoa jurídica, prestadores da atividade de motofrete
por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil;
§2º Emitida a Notificação de penalidade, esta será expedida ao infrator por via postal ou
por qualquer outro meio tecnológico hábil no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do
Auto de Infração sob pena de arquivamento do mesmo;
§3º No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator, será
considerada como válida a notificação para todos os seus efeitos. Será considerada, para efeito
de recebimento da Notificação, a data de expedição aos CORREIOS ou de qualquer outro meio
viável;
§4º Caso da impossibilidade de cumprimento da Notificação se dará publicação no
Diário Oficial do Município de Maceió.
Art. 60. A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da Autorização para
Execução da Atividade iço ou da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores acarretará a
retenção do .respectivo documento durante o prazo de sua duração
Art.61. Além das penalidades e infrações previstas na legislação específica vigente e
neste Regulamento , fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do Condutor, no
qual serão anotadas e receberão a pontuação correspondente às infrações cometidas pelos
motofretistas.
§ 1º. A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com a gravidade a que estão
classificadas, nos termos do art. 50 deste Decreto.
§ 2º. A pontuação será cumulativa e fixados em seus respectivos prontuários, porém os
pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos:
I- infração classificada como Leve Média: 1 (um) ano;
II- infração classificada como Grave: 2 (dois) anos;
§45 alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
Seção II
Das Penalidades
Art.50. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento classificam-se em
leve, média, grave ou gravíssima.
§1º Em caso de reincidência, o valor da multa e pontuação serão progressivamente
aumentados, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§2º Para os fins deste regulamento, considera-se reincidência o cometimento pelo
autorizado e de seus respectivos auxiliares, da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade
anterior, dentro do prazo de 6 (seis) meses da última autuação por prática ou persistência da
mesma infração.
§3º A renovação da autorização no momento cabível cancelará o histórico anterior de
infrações unicamente para fins de reincidência. Em caso de prática da mesma irregularidade no
novo exercício, esta será considerada como infração inicial, e em caso de persistência, incorrerá
novamente em reincidência.
Art. 51. Aplica-se o disposto nesta Lei a atividade de transporte e entrega, realizados
em caráter complementar a outras atividades.
Art. 52. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como dos
demais dispositivos normativos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I- advertência por escrito – Será aplicada nos casos cuja infração for de natureza leve,
não sendo reincidente o infrator, a critério do Órgão Gestor.
II- multa – Será aplicada nos casos previstos neste regulamento. Em caso de
reincidência, na mesma infração no período de 6 (seis) meses, o valor da multa será
progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último aplicado o valor básico respectivo.
III - suspensão da Autorização para Execução da Atividade;
IV - cassação da Autorização para Execução da Atividade;
Art. 53. Caberá ao Superintendente da SMTT, no caso da infração regulamentar
tipificada neste regulamento com penalidade de cassação da autorização para Execução da
Atividade, após processo administrativo no qual será garantido o direito de ampla defesa,
considerando as informações de cadastro e prontuário do processado, decidir pela aplicação das
seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem prejuízo da multa
prevista para as infrações tipificadas como gravíssimas do art. 49 deste regulamento;
II – Suspensão do Registro do Condutor pelo período de até 90 (noventa) dias;
III- infração classificada como Gravíssima: 3 (três) anos.
§ 3º O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinqüenta) e de 100 (cem) pontos, será
submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do Condutor, composta por 3 (três)
membros, na seguinte conformidade:
I - um presidente, indicado pelo SMTT;
II - um representante da Assessoria Especial de Transportes da SMTT;
III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida.
§ 4º Atingido o limite de 50 (cinqüenta) pontos, a Comissão analisará o histórico das
infrações do condutor e proporá ao Superintendente da SMTT, ou autoridade por ele designada,
a pena de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.
§ 5º Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização da atividade ou
de cadastramento do veículo respectivo será suspenso preventivamente por 30 (dias) dias, e a
Comissão, analisando o histórico das infrações, proporá ao Superintendente da SMTT, ou
autoridade por ele designada:
I - a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, prazo do qual deverá ser
descontado o período de suspensão preventiva;
II - a cassação da Autorização de Execução da Atividade, da inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores ou do Termo de Credenciamento, conforme o caso.
Art. 62. A prática das infrações arroladas no Art.49 acarretará a imposição das
penalidades previstas no Art. 52, ambos desta lei, na forma a seguir especificada:
I- Natureza Leve: multa no valor de R$ 88,88 (oitenta e oito reais e oitenta e oito
centavos), e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando for o
caso;
II – Natureza Média: multa no valor de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e
quarenta centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando
for o caso;
III – Natureza Grave: multa no valor de R$ 387,24 (trezentos e oitenta e sete reais e
vinte e quatro centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar,
quando for o caso;
IV – Natureza Gravíssima: multa no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e
cassação da autorização;
Parágrafo único. Os valores das multas previstas nesta lei serão atualizados conforme
índices de correção adotados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Maceió.
Art. 63. A SMTT poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, a
Autorização para Execução da Atividade e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao
autorizado nas hipóteses prevista nos §§ 30 e seguintes do art. 49, e de forma especial segundo a
orientação abaixo elencadas:
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I - executar a atividade de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão;
II – exercer a atividade de motofretista o autorizado ou auxiliar, após condenado em
processo criminal, com sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. A cassação prevista nos incisos deste artigo será tratada em processo
administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao
infrator, que deverá ser notificado pessoalmente, ou pelos correios, ou por publicação no Diário
Oficial do Município, ou por outro meio válido.
Art.64. Independentemente da imposição das penalidades previstas neste Regulamento ,
a SMTT poderá reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento das
disposições contidas neste regulamento, e demais atos expedidos para sua regulamentação.
§1º A taxa da operação de remoção de veículos prevista neste artigo será correspondente
ao valor de utilização de guincho no valor a ser definido pela SMTT;
§2º Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes permanecerem nos pátios
de recolhimento da SMTT, ou em depósito autorizado, ficarão sujeitos também ao pagamento de
estadia diária na forma da legislação.
Art. 65. A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na via pública para
impossibilitar a ação da fiscalização.
Art. 66. A retenção do veículo dar-se-á quando:
I - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou seus agentes os
documentos exigidos pela lei que disciplina a atividade e demais atos expedidos para sua
regulamentação;
Art. 67. A apreensão da motocicleta dar-se-á quando:
I - ordenada judicialmente;
II - o condutor:
a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de
qualquer natureza;
b) não estiver devidamente autorizado a operar a atividade de motofrete;
III - a motocicleta:
a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em conseqüência de acidente grave ou
má conservação;
b) transitar em mau estado de conservação e segurança;
c) tiver característica alterada sem a competente autorização;
d) tiver a placa de identificação falsificada;
e) transitar produzindo fumaça inadequada;
§1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração,
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§2º Os autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e por seus
prepostos e auxiliares.
§3º As penalidades constantes deste Regulamento não elidem os autorizados da
aplicação das penalidades previstas no CTB.
Art.75. As cassações serão aplicadas da seguinte forma:
I – cassação da autorização, quando:
a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer
das infrações classificadas com natureza gravíssima prevista art. 49;
b) for o autorizado ou auxiliar, condenado em processo criminal, com sentença
transitada em julgado;
c) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração
falsa de que não é servidor público em atividade;
d) ficar comprovado que o autorizado, lançando mão de subterfúgios, comercializou,
transferiu e/ou alienou a autorização;
e) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração
falsa de que não possui qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do município de
Maceió;
II - cassação do credenciamento de condutor auxiliar, empregado ou autônomo, quando:
a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer
das infrações tipificadas como gravíssimas no art. 49;
b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentença transitada em
julgado;
c) venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessão ou autorização para fins
comerciais do Município de Maceió;
d) ficar comprovado que o condutor auxiliar apresentou, junto ao órgão gestor,
declaração falsa de que não possui qualquer concessão, permissão ou autorização para fins
comerciais do município de Maceió.
Parágrafo único. O autorizado, inclusive o condutor auxiliar, que tiver sua autorização
cancelada e/ou cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 03 (três) anos da
efetivação da cassação.
Art.76. Ficam responsáveis os autorizado e/ou condutores auxiliares, perante a Justiça,
por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos passageiros e a
terceiros.
f) transitar com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;
g) transitar com deficiência de freios;
h) transitar usando combustível não autorizado;
i) emitir ruído do escapamento muito alto;
j) transitar na eminência de provocar acidentes.
k) nas demais hipóteses especificadas no art. 48 deste regulamento.
Art.68. A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelas taxas da
remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos
condutores cadastrados, conforme o caso.
Art.69. Aos condutores de motofrete não cadastrados na SMTT é vedada a execução da
sua atividade no Município de Maceió.
Art.70. A fim de cuidar de assuntos relacionados com a atividade definida neste
regulamento, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente credenciado na SMTT.
Art.71. Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito e de transportes da
União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização da atividade de que trata
este regulamento.
Art.72. Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados neste
regulamento será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta)
dias, contados da data do deferimento.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento,
o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a
retirada de nova documentação.
Art.73. A pessoa jurídica, o condutor autônomo ou empregado, e o auxiliar que tiverem
cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Autorização de Execução da
Atividade ou a inscrição no Cadastro de Condutores somente poderão pleitear novas
autorizações decorridos 3 (três) anos da aplicação da penalidade.
Art. 74. Por infração ao disposto neste Regulamento, Portarias e Anexos serão
aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I - multa;
II - cancelamento do credenciamento de condutor auxiliar;
III - cassação do credenciamento de condutor auxiliar;
IV - cassação da autorização outorgada ao autorizado;
V – suspensão da autorização e ou credenciamento do condutor auxiliar.
Art.77. Compete à Diretoria de Operações de Transportes do órgão gestor, a aplicação
das penalidades de multa, cancelamento ou cassação do credenciamento de condutor auxiliar,
cancelamento da certidão de cadastro do autorizado Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização, outorgada ao
autorizado, é de competência exclusiva do Superintendente da SMTT.
Art.78. Os veículos que forem flagrados trabalhando na atividade de motofrete, sem a
devida autorização, serão apreendidos e removidos para o órgão gestor ou depósito fixado pelo
mesmo e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas neste Regulamento e demais
diplomas legais e regulamentares pertinentes.
§1º É de exclusiva responsabilidade do autorizado e/ou do condutor auxiliar,
providenciar a remoção da carga, documento e similares, que se encontra no veículo no
momento da apreensão.
§2º A restituição dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento imediato
de multa de natureza gravíssima (multiplicada por três), das taxas e despesas com remoção e
estadia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente.
§3º No caso de apreensão do veículo, a interposição de defesa não elide o infrator do
pagamento das multas para a liberação do mesmo.
Art. 79. Os veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, não reclamados por
seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de apreensão, serão
levados à hasta pública, deduzindo, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas,
tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei.
Seção III
Das Medidas Administrativas
Art.80. O órgão gestor, através de sua fiscalização de transportes públicos, deverá
adotar a seguinte medida administrativa:
I - apreensão do veículo que será removido, nos casos previstos neste Regulamento,
para a SMTT ou um depósito fixado pelo órgão gestor;
II – suspensão da autorização por prazo a ser definido pela SMTT, nos casos previstos
deste Regulamento;
III – cassação da autorização, nos casos previstos deste Regulamento.
Parágrafo único. Excetuando a hipótese prevista no inciso III deste artigo, o veículo
somente voltará para o exercício, após ser vistoriado pela fiscalização do órgão gestor,
comprovando a correção da irregularidade.
Art.81. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a
aplicação das penalidades e multas impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento,
possuindo caráter complementar a estas.
Art.82. A liberação dos veículos cadastrados no órgão gestor, quando apreendidos pela
fiscalização de transportes públicos, só ocorrerá mediante o pagamento das taxas e despesas com
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remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais e
regulamentares pertinentes, quando for o caso.
CAPÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DA
DEFESA E RECURSO CABÍVEIS
Seção I
Do Procedimento
Art. 83. O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura
de processo administrativo, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos
os demais escritos pertinentes.
Parágrafo único. O processo referido no caput deste artigo originar-se-á do Auto de
Infração de Transporte lavrada pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por
usuário dos serviços ou por ato de ofício praticado pelo Diretor de Operações de Transportes da
SMTT.
Art. 84. Quando mais de uma infração ao Regulamento da atividade decorrer do mesmo
fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento
poderá ser formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações
originadas do fato e seus infratores.
Art. 85. O infrator será notificado do procedimento instaurado.
Seção II
Das Notificações
Art. 86. A notificação far-se-á por qualquer um dos meios:
I – por via postal;
II – por ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento;
III – por edital.
Parágrafo único. O edital será publicado em DOM (Diário Oficial do Município) uma
única vez.
Art. 87. Considerar-se-á feita a notificação:
I – na data da ciência do notificado ou a declaração de quem fizer a notificação, se
pessoal;
II – na data do recebimento, por via postal e, em caso de data omitida, será considerada
válida em 10 (dez) dias após a entrega da notificação à agência postal;
III – 30 (trinta) dias após a publicação ou a afixação do edital.
§ 5º A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de transporte autuadora.
§ 6º Julgada procedente a defesa apresentada, o veículo apreendido será imediatamente
liberado e os demais encargos anulados.
§ 7º Os valores arrecadados em decorrência das penalidades pecuniárias impostas nesta
Lei serão restituídos, em caso de procedência da defesa, mediante processo administrativo
iniciado pelo interessado, devendo instruí-lo com a comprovação do pagamento das multas.
§ 8º A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará na consistência do
Auto de Infração de Transporte lavrado e a conseqüente manutenção das penalidades aplicadas.
§ 9º Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena
de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada.
§ 10 O resultado do julgamento da defesa deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município, ou enviado por remessa postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência do interessado.
Art. 89. Contra a decisão proferida pelo Órgão Gestor caberá recurso, no prazo de 10
(dez) dias, direcionado à comissão designada pelo Poder Executivo, composta por no mínimo
três membros, a qual decidirá em ultima instância.
§ 1º Aplicam-se ao recurso todos os requisitos e procedimentos previstos no art. 88
desta Lei.
§ 2º É requisito de admissibilidade recursal ter o requerente apresentado defesa junto à
Autoridade Julgadora;
§ 3º Somente serão julgadas, em sede recursal, as matérias fáticas alegadas na defesa,
exceto se tratarem de fatos supervenientes.
Seção IV
Das Prerrogativas da Autoridade Julgadora
Art. 90. A autoridade julgadora, seja da defesa ou do recurso, pode de ofício, em
qualquer momento do processo:
I – indeferir as medidas meramente protelatórias;
II – determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa, conforme a
necessidade;
III – determinar quaisquer providências para esclarecimento dos fatos.
Seção V
Da Decisão da Autoridade Julgadora
Art. 91. A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I – aplicação das penalidades correspondentes;
Parágrafo único. Nos casos de adoção simultânea dos procedimentos acima, será
considerado o termo inicial, preferencialmente, a hipótese prevista no inciso I e, sendo esta
inválida ou inexistente, será considerada a do inciso II, e assim consecutivamente.
Seção III
Da Defesa
Art. 88. O infrator citado poderá apresentar defesa por escrito, ao órgão gestor,
instruída, desde logo, com as provas que possuir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data da notificação da lavratura da Autuação de Infração de Transporte.
§ 1º A defesa terá efeito suspensivo.
§ 2º O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no
prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de transporte responsável pela autuação ou pela aplicação
da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de
identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de transporte;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a
alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
§ 3º A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto e não será conhecida
quando:
I - for apresentado fora do prazo legal;
II - não for comprovada a legitimidade;
III - não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
§ 4º A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - requerimento de defesa;
II - cópia do auto de infração ou notificação de autuação recorrida;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do
requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV - cópia do CRLV válida;
V - procuração, quando for o caso.
II – arquivamento do processo;
III – outras cabíveis e ou necessárias à situação em concreto.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta
que lhe deu origem.
Seção VI
Dos Prazos
Art. 92. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se vencem no dia de expediente normal da SMTT.
CAPÍTULO XIV
DAS TAXAS
Art.93. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos citados
neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à SMTT, os seguintes valores:
I – expedição e renovação do Termo de Credenciamento: R$135,00 (cento e trinta e
cinco reais);
II – expedição e renovação do Certificado de Registro Cadastral: R$135,00 (cento e
trinta e cinco reais);
III - registro e baixa de preposto: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos);
IV- substituição de veículo registrado na Licença de Execução da Atividade: R$ 22,22
(vinte e dois reais e vinte e dois centavos);
V- expedição de Certidões diversas: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois
centavos);
VI- de taxa de licença/cadastro ou renovação de licença/cadastro da pessoa física e/ou
pessoa jurídica, inclusive cooperativas: R$22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 94. Os permissionários ficarão sujeitos as seguintes taxas:
I - emissão de crachá em 1ª via: R$ 4,44 (quatro reais e quarenta e quatro centavos);
II - cadastro de motorista auxiliar: R$ 8,88 (oito reais e oitenta e oito centavos);
III- mudança de categoria, substituição e baixa do veículo auxiliar: R$ 13,33 (treze reais
e trinta e três centavos);
IV- emissão de termo de autorização: R$17,77 (dezessete reais e setenta e sete
centavos);
Maceió, Terça-feira, 11
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V- emissão de crachá e alvará em 2ª via: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois
centavos);
VI - vistoria da motocicleta: R$ 44,44 (quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos);
VII - para inclusão de cadastro motocicleta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Art.95. Os valores das taxas previstas nesta lei serão atualizados conforme índices de
correção adotados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Maceió.
Art.96. As despesas com a execução deste Regulamento correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.97. Os veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação e potência inferior a 100
c.c. ou superior a 300 c.c. desde que adquiridos antes da publicação da Lei Municipal nº. 6127,
de 4 de abril de 2012, terão até a renovação do ano vindouro, para adequar-se a este regulamento.
Art.98. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do País, serão
reajustados anualmente, com base na variação do índice legal de correção definido pela
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Maceió, e em caso de extinção do mesmo, a
atualização será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice
instituído pelo governo federal.
Art. 99. O Município de Maceió não será responsável, quer em relação ao autorizado,
quer perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução da atividade autorizada,
inclusive, os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos autorizado.
Art. 100. A SMTT criará e manterá atualizado o cadastro geral de profissionais de
motofrete e das pessoas jurídicas prestadoras da atividade de motofrete.
Art. 101. Fica a SMTT investida dos poderes necessários para expedir normas
complementares ou suplementares, principalmente as relativas a procedimentos, visando maior
exeqüibilidade do disposto neste Regulamento.
Art. 102. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da SMTT, que
poderá baixar normas de natureza complementar a este Regulamento.
Art. 103. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 24 de Fevereiro de 2014.
RUI SOARES PALMEIRA
05- Acessório (Queixal) transparente liso com superfície regular, independente da
viseira, “com dispositivo para fixação e reposição” em policarbonato.
06- Sistema de retenção e engate rápido de segurança para impedir a saída do
capacete.
07- Adesivo 100x48mm, logomarca da prefeitura de Maceió.
08- Número 120x35mm de identificação do profissional (Fonte ARIAL BLACK).
09- Faixa refletiva padrão aprovada conforme resoluções do Denatran, com
características de cor vermelho e branco na parte traseira e 35x400mm de comprimento.
10- Adesivo com escrita (Moto-Frete) na parte traseira, 70x220mm ( Fonte,
MACHINE BT).
11- Etiqueta que identifica a comprovação do INMETRO.
ANEXO II
COLETE MOTOFRETE DE ALTA VISIBILIDADE E SEGURANÇA DUBLADO,
CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERÍSTICA DO COLETE
Colete Personalizado, cor Azul Marinho.
01. Espaço destinado para impressão em silk, da logomarca da Prefeitura de
Maceió.
02. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado
de alto e baixo relevo com angulo 45 graus, como guia de fixação das fitas
retrorrefletivas.
03. Etiqueta com certificado de aprovação do INMETRO.
04. Sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo.
05. Espaço destinado para impressão em silk, das publicidades.
Prefeito de Maceió
ANEXO I
CAPACETE PERSONALIZADO COM IDENTIFICAÇÃO E FAIXA REFLETIVA,
CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERISTICA DO CAPACETE
Capacete Personalizado, cor Azul Marinho.
01- Adesivo 100x28mm, logomarca da SMTT, Maceió.
02- Adesivo refletivo para visualização noturna frontal.
03- Protetor anti-risco da viseira em E.V. A.
04- Viseira em policarbonato 1,5 mm.
06. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões
conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter
uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras
APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros), de altura e 50mm (cinqüenta
milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na
cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de
autorização para comercialização emitida pelo Denatran.
07. Etiqueta interna de tamanho e especificação do fabricante do colete, com
etiqueta do fabricante do retrorrefletivo.
08. Zíper destacável nº. 08 VSOR-86 injetado em poliacetal, com cursor de
travamento automático, na cor preta.
09. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões
conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter
uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras
APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros) de altura e 50mm (cinqüenta
milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na
cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de
autorização para comercialização emitida pelo DENATRAN.
10. Compartimento para exposição de campanhas de publicidade com lacre.
11. Elástico de 60 mm para regulagem lateral do colete.
12. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado
de alto e baixo relevo, como guia de fixação da faixa retrorrefletiva.
13. Zíper do compartimento da exposição de campanhas de publicidade com
lacre.
• ESPECIFICAÇÃO DO COLETE
01. Fabricado com material de alta resistência, sistema auto-sensor de aquecimento
e resfriamento termo moldagem e conformação, permitindo maior conforto, A
02. E.V.A ( Etileno Acetato de Vinila) perfazendo espessura de no mínimo de 2,5
mm, e não podendo ser telado, conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN, revestido
com tecido 100% poliéster.
03. Sistemas de altos e baixos relevos aplicados no colete para permitir maior
circulação de ar.
05. O colete terá a função de contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia
quanto a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes
combinados.
06. O colete deverá ser ergométrico, adaptando ao biótipo do usuário, leve, sem
prejuízo a sua resistência e eficiência.
07. Possibilitar o usuário a manter o colete ajustado e travado ao corpo durante o uso
na motocicleta.
08. Os coletes terão de ser fabricado nos tamanhos (P, M, G, GG, EG).
09. A etiquetagem geral do colete terá de seguir as Resoluções do
CONTRAN/DENATRAN.
10. Deverão constar no manual de utilização do produto as seguintes informações;
garantia do fabricante, instruções para ajustes de como vestir, instruções para uso correto,
instruções para armazenamento, instruções para conservação e limpeza.
11. O colete terá que Possuir certificado de aprovação do INMETRO.
12 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
ANEXO III
BAÚ PADRONIZADO CONFORME AS RESOLUÇÕES DO
CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERÍSTICA E ESPECIFICAÇÕES DO BAÚ
Baú Personalizado com 03 cores.
1. Baú em plástico, com abertura superior da tampa;
2. Capacidade máxima de 90L;
3. Cores:
- tampa: verde
- meio: branca
- fundo: azul
4. Adesivos:
A) Parte lateral:
- Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú.
Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm;
- Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm.
01. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da
moto, fonte ARIAL BLACK).
02. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da
moto, fonte ARIAL BLACK).
03. Aparador de linha, dispositivo para proteção de tórax, pescoço e braços, a
ser fixada na extremidade do Guidon do veículo.
04. Adesivo de padronização, azul marinho plotado no tanque da moto
conforme anexo acima, com escrita motofrete 300x60mm (Fonte, MACHINE BT).
05. Dispositivo para a proteção do motor e pernas do condutor.
06. Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú.
07. Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm;
08. - Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e
SIMEAL. .(LATERAL)
09. Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(LATERAL)
10. Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
.(PARTE TRASEIRA)
11. Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(PARTE
TRASEIRA).
ANEXO V.
SIDECAR MULTI USO PADRONISADO PARA AS MOTOCICLETAS DOS
PROFISSIONAL DE MOTOFRETE
B) Parte frontal do baú:
- Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm.
ANEXO IV
MOTO PADRONIZADA PARA O MOTOCICLISTA PROFISSIONAL DE
MOTOFRETE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO
CONTRAN/DENATRAN
SIDECAR MULTIUSO-ÁGUA em FIBRA ou SIDECAR MERCADO ABERTO em
FIBRA
(os dois tem as mesmas especificações técnicas).
1. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou 08 galões
de água de 20 litros cada.
2. A carenagem de fibra tem capacidade de 315 litros (medidos até a borda).
3. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
4. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
5. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
6. A carenagem produzida em fibra de vidro e pintada com esmalte sintético,
proporciona um acabamento liso e brilhante.
7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Maceió, Terça-feira, 13
25 de Fevereiro de 2014
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1350mm
Altura total do solo = 920mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
1. A grade com capacidade de 08 galões de água de 20 litros ou 06 caixas
plásticas padrão de supermercado, tem o fundo totalmente fechado, com chapa de aço
soldada na estrutura da grade, o que evita bater sujeira por baixo.
2. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
3. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
4. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
5. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de
vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante.
6. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e desing moderno ao Sidecar.
7. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
1. O baú produzido em fibra de vidro e pintado com esmalte sintético
proporciona um acabamento liso e brilhante.
2. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou o
equivalente a 510 litros.
3. As dobradiças reforçadas, fechadura para cadeado e suporte (haste) em
inox para segurar a tampa, atendem as principais necessidades dos consumidores.
4. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
6. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1350mm
Altura total = 1114mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
Capacidade do baú sem tampa = 460 litros
Capacidade do baú com tampa = 510 litros.
8. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1500mm
Altura total = 1130mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
SIDECAR MERCADO FECHADO
8. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1500mm
Altura total = 1130mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
SIDECAR MERCADO FECHADO
SIDECAR
GÁS
1. A grade com capacidade para transportar 03 botijões de gás P13, conforme
legislação, tem o fundo fechado, com chapa de aço soldada na estrutura do Sidecar
evitando sujeira embaixo dos botijões.
2. A tampa da grade de gás abre até a metade, facilitando a colocação e
retirada dos botijões de gás por parte do entregador.
3. O quadro e a grade com fundo fechado são pintados a pó (pintura
eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior
durabilidade.
4. A personalização das cores da “bandeira” à qual a empresa representa, são
pintadas com Esmalte Sintético, dando maior durabilidade que adesivos colados, se assim
desejar.
5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
6. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de
vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante.
7. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a motocicleta com o
Sidecar.
8. Os 02 (dois) faróis na carenagem dianteira, os piscas de Mercedes-Benz, e
a roda de liga leve reforçada, proporcionam maior segurança e design moderno ao
Sidecar.
9. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
10. O Sidecar, modelo Gás, já sai com adesivos de identificação de carga
perigosa; com suporte e extintor de incêndio, conforme exigência do
INMETRO/DENATRAN.
11. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150
Kgs de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1420mm
Altura total = 845mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mmComprimento com moto = 1870mm
ANEXO VI
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DE
MOTOFRETE
domingo, 12 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO MOTOFRETE NO DIÁRIO OFICIAL DE MACEIÓ.
Art. 1º O exercício da atividade de transportes remunerados de pequenas cargas, denominado “motofrete”, poderá ser exercido por condutor autônomo ou empregado, por pessoa jurídica, associação ou cooperativas no âmbito do Município de Maceió, mediante prévia e expressa autorização específica do Órgão Gestor, na forma da legislação brasileira e na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN. §1º O transporte tratado será realizado por meio de veículos motorizados de duas ou três rodas (motocicletas, motonetas ou triciclos), registrados na espécie carga e na categoria aluguel. §2º A autorização é individual, inalienável, intransferível e terá validade de 01 (um) ano contados da data de sua expedição, admitindo-se a sua renovação, satisfeita as exigências deste Regulamento. §3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física e jurídica. §4º O autorizado tratado neste Decreto, não poderá possuir autorizações de outras modalidades de transporte público de passageiros, a exemplo do escolar, ônibus, taxis, etc. Art.2º No exercício desses poderes, compete exclusivamente à SMTT executar, autorizar, disciplinar, e supervisionar, as atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização, pesquisa e administração da atividade de moto-frete de que trata este Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins no disposto neste Regulamento considera-se: I – advertência por escrito: ato de fiscalização para correção de irregularidades, através de notificação/orientação; II – apreensão do veículo: ato unilateral do órgão gestor constituindo-se no recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a SMTT ou, a um depósito fixado por este órgão; XVI – condutor auxiliar: condutor vinculado à autorização do condutor autônomo ou da empresa, exercendo a função de preposto do autorizado; XVII – condutor empregado: motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista mediante contrato celetista; XVIII – descaracterização do veículo: é o retorno do veículo à categoria particular, e a retirada de toda e qualquer caracterização da atividade autorizada, exigida pelo órgão gestor; XIX – documentos obrigatórios: documentos que o condutor deverá portar quando em atividade, tais como, CRLV, cartão de autorização, crachá de identificação, CNH e outros eventualmente exigidos pelo órgão gestor; XX – impedimento operacional e lacre do veículo: ato do órgão gestor através de lacre do veículo e que impossibilita a execução temporária da atividade, até que seja corrigida a pertinente irregularidade; XXI – infração: ação ou omissão de pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive cooperativas, prestadores da atividade de Motofrete, que importe na inobservância das normas contidas neste regulamento; XXII – renovação anual: Termo de Autorização, após aprovação do veículo em vistoria prévia realizada na SMTT; XXIII – autorização de pessoa jurídica: documento expedido pela SMTT que autoriza o exercício da atividade de motofrete no Município de Maceió; XXIV – autorização para trafegar: documento expedido com relação às motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados utilizados por condutores ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências deste Regulamento; XXV – motoboy: mesmo que motofretista, profissional qualificado para o exercício da atividade de motofrete; XXVI – motofrete: consiste na atividade de fretamento para transportar mercadorias de pequeno e médio porte, papéis diversos, pequenas encomendas, malotes, serviços bancários, cobranças, entrega de alimentos, medicamentos, etc., acondicionados em compartimento de carga, (Baú), identificado e afixados na motocicleta, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN e caracterizados de acordo com as exigências da SMTT ; XXVII – motofretista: o mesmo que motoboy; XXVIII – motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada; XXIX – multa: penalidade pecuniária imposta ao autorizado classificada em: leve, média, grave e gravíssima. XXX – órgão gestor: SMTT; XXXI – pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos, animais de pequeno porte, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou presos na estrutura do veículo em outros objetos compatíveis com III – autorização: autorização, a título precário, feita pelo Município de Maceió, do exercício da atividade de carga através de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, no Município de Maceió, pelo qual a SMTT autorizará a terceiros, por sua conta e risco, a execução da atividade de entrega e coleta de pequenas cargas, nos termos e condições estabelecidos neste Regulamento, que demonstre capacidade para seu desempenho, à pessoa física e/ou jurídica ou cooperativas; IV – autorização do veículo: documento expedido pela SMTT para fins de registro e licenciamento do veículo em Maceió na categoria aluguel junto ao DETRAN/AL; V – autorizado: pessoa física individual e/ou pessoa jurídica, devidamente habilitada para operar na atividade de moto-frete; VI – baú: equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa na parte superior e fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta nos termos do CONTRAN; VII – cadastro do autorizado: prontuário do autorizado registrado na SMTT, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física e/ou jurídica, o veículo (quando for o caso) a atividade executado, às infrações e outros dados que se julgarem necessários; VIII – capacete de segurança: capacete automotivo com queixal transparente independente da viseira para facilitar a identificação do condutor, certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor e refletivos conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN; IX – cartão de autorização: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do Termo de autorização; X – cartão de condutor auxiliar: documento de porte obrigatório emitido pela SMTT, em que conterá os dados do credenciamento de condutor auxiliar; XI – cassação da autorização: ato anulatório da autorização pela SMTT, especialmente quando ocorrer a baixa do veículo e não for efetuada a substituição, quando não for renovado o Termo de Autorização no prazo de 60 (sessenta) dias, dentre outras hipóteses prevista neste regulamento; XII – cassação do credenciamento do condutor auxiliar: proibição do condutor auxiliar de operar no sistema de exercício da atividade de transporte de cargas por motocicletas, motonetas e triciclos denominados motofrete; XIII – certificado cadastral de condutor: documento concedido ao condutor devidamente registrado no cadastro mantido pela SMTT; XIV – colete: colete de proteção na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, selo de conformidade com o INMETRO, compartimento de exibição de publicidade com lacre e com descrições de identificação do condutor exigido pela SMTT; XV – condutor autônomo: É o autorizado pessoa física, ou seja, motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores que exerce a atividade de motofretista de forma autônoma; a estrutura dos veículos, de acordo com especificação de carga declarada pelo fabricante e capacidade máxima de tração, se aplicável, a que se refere o artigo anterior, ou ainda em carro lateral (side-car), possuam volume e massa compatíveis com a estrutura do veículo; XXXII – pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa; XXXIII – recadastramento de condutor auxiliar: renovação anual do cadastro de condutor auxiliar e do respectivo crachá de identificação; XXXIV – registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXV – registro de condutor (RC): documento expedido pela SMTT que autoriza o condutor no exercício da atividade de transporte de pequenas cargas, remunerado ou vinculado ao trabalho de entregas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado em Maceió; XXXVI – seguro de acidentes pessoais: apólice de seguro que cobre morte e invalidez permanente (total ou parcial) e outros riscos causados – unicamente – por acidente. São acidentes pessoais, externos, que o segurado pode sofrer de forma súbita, violenta, imediata e involuntária, provocando lesões físicas ou morte; XXXVII – atividade de moto-frete: modalidade de transporte de pequenas cargas prestado a terceiros, por autônomos, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas para este fim e ainda, por empresa cuja atividade de transporte de entrega é realizado em caráter complementar a sua atividade, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados mesmo em transporte mercadorias eventualmente em Maceió; XXXVIII – side-car: veículo não motorizado, ligado lateralmente e permanente a uma motocicleta ou motoneta, utilizado para o transporte de pequenas cargas; XXXIX – termo de autorização: documento expedido pela SMTT ao autorizado, permitindo a prática da atividade de motofretista a título precário; XL – transporte remunerado: o atividade de entrega de pequenas cargas prestados a terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas legalmente constituídas, mediante remuneração, e ainda o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços, ainda que a remuneração esteja embutida no preço do produto ou no exercício da atividade; XLI – termo de credenciamento: documento expedido para a sociedade empresária ou cooperativa que autoriza a exploração da atividade de moto-frete, após o cumprimento das exigências e condições estabelecidas neste Regulamento, com a devida comprovação de aprovação em inspeção técnica semestral do veículo, realizada por empresa credenciada, ou entidade sem fins lucrativos devidamente conveniada pela SMTT; XLII – triciclo motorizado: veículo automotor de três rodas, dotado de pedais, utilizado para o transporte de pequenas cargas desde que tenha cadastro no RENAVAM. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
2 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Maceió
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º A atividade de motofrete, considerado transporte remunerado de pequenas
cargas prestado a terceiros, podendo ser consumidor final ou não, ainda que a remuneração esteja
embutida no preço do produto ou no exercício da atividade, poderá ser executado:
I – por condutores profissionais autônomos;
II – por empresas ou cooperativas prestadoras de serviços a terceiros;
III – por condutores empregados de fornecedoras de produtos e serviços a consumidores
finais;
IV – por condutor que usam a moto para o trabalho e transporta produtos mesmo que
eventualmente (amostras, material publicitário, etc).
Art. 5º A execução da atividade de motofrete fica condicionada ao prévio registro junto
à SMTT, que será responsável pela emissão do Certificado Cadastral de Condutor para os
motociclistas, e do Termo de Credenciamento para as empresas que exploram a referida
atividade.
Seção II
Dos Requisitos para o Cadastramento das Pessoas Jurídicas
Art. 6º As empresas e as cooperativas prestadoras de serviços a terceiros somente serão
cadastradas junto à SMTT, para exercer a atividade de motofrete, se atenderem os seguintes
requisitos:
I - dispor de domicilio, se pessoa física, ou sede quando pessoa jurídica, no Município
de Maceió;
II - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, bem como exercer
suas atividades no âmbito do município descrito no inciso I;
III- estar constituída como pessoa jurídica ou firma individual, devidamente registrada
na Junta Comercial com o objetivo de exercício da atividade de transporte de cargas e
encomendas;
IV- apresentar certidões comprobatórias de regularidade expedidas pela Receita Federal,
Fazenda Nacional, Estadual e Municipal;
V- apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante Instituto Nacional de
Seguridade Social (INSS), do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das
Obrigações Trabalhistas;
VI – apresentar alvará de funcionamento e localização;
VII – apresentar contrato social ou ato constitutivo, e última alteração, quando for o
caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do
Estado de Alagoas;
Dos Requisitos para o Cadastramento dos Condutores
Art. 11. Os condutores autônomos, auxiliares e empregados que pretendem exercer a
atividade de motofrete serão cadastrados junto à SMTT desde que atendam os seguintes
requisitos:
I- apresentar Formulário de Solicitação (modelo SMTT) para Cadastro de Pessoa Física
devidamente preenchido e assinado;
II- cópia autenticada da CNH, comprovando possuir habilitação no mínimo de 02 (dois)
anos ou mais na categoria “A”, com registro de atividade remunerada e idade mínima de 21
(vinte e um) anos de idade;
III - comprovação de aprovação em curso especializado obrigatório à profissionais em
entrega de mercadorias através de cópia autenticada do certificado, ou cópia do prontuário do
DETRAN/AL, da SMTT, ou da própria CNH, conforme regulamentação do CONTRAN;
IV - Comprovante de domicilio atualizado;
V - Certidões negativas de distribuição de feitos criminais, dentro do prazo de validade,
emitida pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Maceió;
c) Juizado Especial Criminal de Maceió;
VI - estar com sua situação na Justiça Eleitoral em dia;
VII - comprovante de inscrição no INSS ou PIS;
VIII - ser proprietário do veículo com o qual pretende prestar a atividade, ou
arrendatário,quando a motocicleta for objeto de arrendamento mercantil, comprovado através do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou contrato de arrendamento particular
devidamente reconhecido firma em cartório e com Certificação do Sindicato dos Motoboys do
Estado de Alagoas.
IX - não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido
punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do
DETRAN expedidor do documento de habilitação;
X - prontuário de condutor expedido pelo DETRAN, com extrato de pontuação por
infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao CTB;
XI - apresentar apólice de seguro de acidentes pessoais, por seguradora cadastrada junto
a SMTT, conforme acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, com
cobertura mínima de R$15.000,00 (quinze mil reais) para morte e ou invalidez parcial ou
permanente e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral;
XII - comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
VIII – relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados a
conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro
de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro
de cooperado.
Art. 7º À pessoa jurídica que explorar a atividade de moto-frete será concedido pela
SMTT, o Termo de Credenciamento, desde que atendidas às exigências estabelecidas no artigo
6º do presente Regulamento.
§1º A pessoa jurídica poderá cadastrar qualquer quantidade de veículos de sua
propriedade, podendo-se vincular até dois condutores auxiliares por autorização.
§2º O Termo de Credenciamento terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por períodos
iguais e sucessivos, desde que cumpra as exigências previstas neste Regulamento.
§3º A não renovação da autorização no prazo de sua vigência implicará
automaticamente a sua caducidade.
§4º No caso de comodato, o contrato deverá ser celebrado entre o comodante, entendido
como o legítimo proprietário do veículo, e o comodatário, a quem será concedida a titularidade
da autorização de que trata o artigo 1º deste Regulamento, devendo tal contrato possuir
autenticação das assinaturas das partes.
Art. 8º O Termo de Credenciamento poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de
interesse público devidamente justificado, mediante processo administrativo, sem que disso
decorra qualquer direito à indenização.
Art. 9º A Pessoa Jurídica deverá apresentar, semestralmente, relação de todos os
condutores em exercício, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe
sejam solicitadas.
Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à SMTT,
no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os
óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes.
Art. 10. As empresas estabelecidas no Município de Maceió, quer sejam matrizes ou
filiais, que desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou
que a oferecem a seus clientes, deverão:
I – assegurar-se de que a empresa contratada para o exercício dessa atividade se
encontre em situação regular no cadastro municipal específico, além de ter todos os seus
entregadores cadastrados, usando equipamentos de segurança e portando apólice de seguro de
acidentes pessoais, bem como estar com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do
Município de Maceió;
II – efetuar o cadastro na SMTT, caso faça opção por utilizar equipe própria para
entregas, de acordo com as regras previstas na legislação em vigor e neste regulamento para o
credenciamento de pessoas jurídicas, cadastrando também seus veículos e condutores.
III – sempre que solicitado, especialmente na renovação, apresentar Certidão do
Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a Taxa Assistencial;
Seção III
XIII - apresentar Certidão do Sindicato da Categoria tais como o Imposto Sindical e a
Taxa Assistencial;
XIV - certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação,
fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pelo DETRAN;
XV – possuir e vestir durante o exercício da atividade de motofretista colete de
segurança dotado de dispositivos retrorefletivos, dotado de espaço para publicidade no costal,
com 2,5mm de espessura e sua estrutura não poderá ser telada, na forma da regulamentação
estabelecida pelo CONTRAN.
§1º O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos
condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se
refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de
emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados
convenientes para sua formação profissional.
§ 2º Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte)
pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso X deste artigo, até que não sejam
mais considerados pelo DETRAN para efeito de penalidade.
§ 3º Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos referidos no inciso
V deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado.
Art. 12. O condutor autônomo:
I - receberá apenas 01 (uma) autorização;
II - poderá registrar apenas 01 (um) veículo para a atividade objeto deste Regulamento,
que estará em seu nome conforme disposições do artigo anterior;
III – não poderá transferir a outro a autorização concedida em seu nome.
IV – poderá vincular à sua autorização um máximo de dois auxiliares
Art. 13. Os condutores empregados que pretendem exercer a atividade de motofrete
serão cadastrados junto à SMTT desde que apresentem além dos dispostos previstos no art. 11 e
12, também os seguintes requisitos:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pelo empregador;
II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do empregador, ou
contrato de arrendamento do veículo pela empresa que trabalha.
Parágrafo único. É vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliares
à sua autorização.
Art.14. Aos inscritos como condutores, tanto empregados como profissionais
autônomos, será fornecido Certificado Cadastral de Condutor, válido por 1 (hum) ano, ou até o
prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, devendo ser renovado em, no máximo, 30
(trinta) dias após o seu vencimento, sob pena de cancelamento automático.
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25 de Fevereiro de 2014
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§1º Para a renovação do Registro de Condutor, será exigida a substituição dos
documentos vencidos, bem como a comprovação da regularidade do INSS, desde a data do
registro anterior, para o autônomo e comprovação de vínculo no caso de empregado.
§2º Caso a CNH esteja vencida, suspensa ou cassada, o Registro do Condutor ficará
automaticamente sem validade até a regularização da mesma.
Art. 15. Será negado o certificado cadastral de condutor àquele que tiver, contra si,
expedido mandado de prisão ou constar certidão positivo de processo criminal transitado em
julgado em seu desfavor.
Art. 16. Poderá ser concedido o Certificado Cadastral de Condutor provisório, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, ao condutor que for réu em
processo criminal em andamento.
Art. 17. O autorizado responderá solidariamente pelas infrações, penalidades e danos
causados pelo(s) condutor(es) auxiliar(es) a ele vinculado.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 18. A exploração da atividade de motofrete, de que trata este Regulamento, será
realizada pelo autorizado devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor, o qual será
responsável pela segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do
autorizado toda e qualquer despesa decorrente desta obrigação, inclusive, as relativas à pessoal,
operação, manutenção, tributos e demais encargos, mesmo aqueles profissionais que exercem a
atividade eventualmente.
Art.19. O Termo de autorização expedido pelo órgão gestor, estará de acordo com as
disposições deste Regulamento e, terá validade de 01 (um) ano, contados da data de sua
expedição, admitindo-se a sua renovação possuindo as seguintes características:
I - os dizeres “Município de Maceió”;
II - nome e sigla do órgão gestor;
III - a proibição da transferência da autorização a terceiros;
IV - número de ordem e data em que foi expedido;
V - identificação do autorizado-pessoa física individual (nome, nacionalidade, profissão,
CPF, RG,CNH, tipo sangüíneo e outros dados necessários);
VI - identificação do autorizado-pessoa jurídica (razão social, nome fantasia, CNPJ,
inscrição municipal e outros necessários);
VII - prazo de validade do Termo de Autorização;
VIII- proibido o transporte de passageiro de forma remunerada.
§1º No efetivo exercício da atividade, o Termo de Autorização deverá ser representado
pelo Cartão de Autorização, em validade, emitido pelo órgão gestor, de porte obrigatório, que
conterá o teor do Termo de Autorização.
III - no veículo, identificação (MOTOFRETE) instalada em local visível padronização
especificada em anexo deste regulamento;
IV - estar identificada nos termos do art. 117 do CTB e dos demais padrões de
visualização definidos pela SMTT;
V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no CTB, CONTRAN e nos demais
dispositivos estabelecidos pela SMTT, aplicáveis à modalidade MOTOFRETE;
VI -estar registrado junto ao DETRAN/AL na categoria aluguel destinado ao transporte de carga
na cidade de Maceió;
VII - ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico
para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo
CONTRAN;
VIII- os tipos de veículos admitidos na atividade de MOTOFRETE serão motocicletas,
motonetas ou triciclos (fechados ou não), registrados na espécie carga, e na categoria aluguel;
IX- manter as principais características de fábrica do veículo, de modo que quaisquer
eventuais alterações não comprometam a segurança e seu conforto e atendam às Resoluções do
CONTRAN;
X - possuir uma faixa azul marinho no tanque do veículo, com a escrita motofrete e
número da autorização bem como o baú nos termos do anexo III deste regulamento;
§1º As pessoas jurídicas poderão caracterizar sua frota (quanto a cor do veículo), com
padrão próprio, desde que comprovem que os veículos utilizados para exercício da atividade de
motofrete são de sua propriedade, ou de seus empregados devidamente registrados, desde que
não confronte as determinações deste decreto.
§2º As empresas que utilizarem equipe própria para entregas como atividade
complementar, mesmo que não sejam do ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar
cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica neste regulamento.
Art. 23. Para a execução da atividade de motofrete, o limite máximo da vida útil dos
veículos é de 05 (anos) de fabricação.
§1.º A contagem do prazo de vida útil de cada veículo terá como termo inicial o ano da
sua fabricação, especificado no CRLV.
§2º Vencido o limite máximo, o autorizado terá prazo até a próxima renovação anual
para substituição do veículo, com a apresentação do veículo substituto.
§3º Correrão por conta do autorizado todas as despesas relativas à substituição e baixa
do veículo, quaisquer que sejam suas causas.
§4º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério da SMTT,
dependendo do estado do veículo.
Art.24. Os veículos a serem utilizados na atividade de moto-frete deverão ter potência
mínima equivalente a 100 c.c. e máxima equivalente a 300 c.c.
§2º Para cada autorização expedida será admitido o registro de um único veículo, que
será numerado em ordem crescente.
§3º O autorizado não poderá, simultaneamente, possuir autorizações como pessoa física
e jurídica.
§4º Mediante prévia e expressa autorização para a atividade e à emissão da Licença para
Trafegar sendo esta autorização individual, inalienável, intransferível satisfeita às exigências.
Art.20. É facultado ao autorizado desistir da atividade sem que essa desistência possa
constituir, em seu favor ou em favor de terceiros, direito de qualquer natureza, seja a que título
for, devendo o mesmo providenciar a restituição ao órgão gestor da documentação que o
autorizou a execução da atividade.
§ 1º A desistência de que trata o caput deste artigo ensejará compulsoriamente a
extinção da autorização de exercício da atividade pelo órgão gestor.
§ 2º A desistência deverá ser comunicada formalmente ao órgão gestor.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DO GERENCIAMENTO
Art.21. O órgão gestor manterá um acompanhamento permanente do exercício desta
atividade, buscando adaptar as especificações da oferta e eventuais alterações detectadas na
demanda podendo assim implementar propostas de modificações de quaisquer características da
atividade, a qualquer tempo e unilateralmente, objetivando atender às necessidades e
conveniências do poder público municipal, dos usuários, do autorizado e da comunidade,
mediante expedição de Portaria.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput deste artigo basear-se-ão em
pesquisas, estudos técnicos e avaliações de seus reflexos econômicos, sociais e políticos,
desenvolvidos pelo órgão gestor.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS, DA VISTORIA, DOS EQUIPAMENTOS E DOS CURSOS
ESPECIALIZADOS
Seção I
Dos Veículos
Art. 22. Para a obtenção da Licença para Trafegar, o veículo deverá atender, além dos
requisitos previstos na legislação federal e municipal e nas resoluções do CONTRAN
pertinentes, os seguintes requisitos:
Parágrafo único. Os condutores dos veículos que não utilizarem o baú para a exercício
da atividade de de motofrete deverão, obrigatoriamente, portar consigo o documento referente à
Licença para Trafegar:
I - CRLV;
II- número da autorização com 04 (quatro) dígitos – especificados e autorizados pela
SMTT;
Art.25. A Licença para Trafegar que estiver vencida há mais de 60 (sessenta) dias,
acarretará a cassação do registro do veículo.
Art.26. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro que atenda os
requisitos previstos neste Regulamento, desde que seja providenciada a baixa do registro do
veículo a ser substituído da categoria aluguel junto ao DETRAN.
§1º Na hipótese do proprietário não pretender efetuar a troca do veículo, deve proceder
a baixa de seu registro junto à Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, bem como de
seu registro na categoria aluguel junto ao DETRAN.
§2º Em caso de impedimento temporário de circulação por ocasião de avarias no veículo
cadastrado, este poderá ser substituído temporariamente por outro com ano de fabricação igual
ou inferior, condicionado ainda a aprovação em vistoria nas condições estabelecidas neste
regulamento.
§3º A adoção do procedimento tratado no parágrafo anterior não poderá passar de 90
(noventa) dias.
Art. 27. A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à SMTT a expedição da Licença
para Trafegar, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua
frota.
Parágrafo único. A licença será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada,
em caráter intransferível, devendo ser devolvida à SMTT quando não houver mais interesse na
sua utilização.
Art. 28. Não será expedida a Licença para Trafegar se houver multas municipais que
digam respeito ao veículo, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.
Seção II
Da Vistoria
Art. 29. Os veículos serão submetidos à vistoria semestral, sendo a frota cadastrada
dividida neste período, independentemente da vistoria realizada por ocasião da renovação anual,
quando serão verificadas as características fixadas pelo órgão gestor, especialmente quanto ao
conforto, à aparência, à segurança, a higiene, à pintura, ao funcionamento e programação visual
do veículo, a fim de prevenir e evitar acidentes.
§1º Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se fizer por
solicitação do órgão gestor, poderão ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo.
§2º Os veículos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serão retirados de
circulação, somente voltando a exercer a atividade após sua regularização.
§3º No ato da vistoria do veículo substituto ou sua baixa do sistema de autorizado, será
necessária a comprovação da completa descaracterização do veículo substituído ou baixado, bem
como o cancelamento de todos os registros pertinentes a atividade de que trata este Regulamento,
junto aos órgãos competentes.
§4º Ocorrendo baixa do veículo e a inércia da sua substituição por mais de 60 (sessenta)
dias, o Termo de Autorização será automaticamente cancelado.
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§5º Os veículos serão submetidos à vistoria anual, de acordo com a programação
definida pela SMTT realizada por ocasião da renovação e semestral, pela SMTT ou empresa por
ela autorizada, para Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança.
§6º A SMTT poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto neste Decreto,
dependendo do estado de conservação do veículo.
§7º Os veículos com mais de um ano de fabricação, independente da vida útil, deverão
apresentar quando solicitado pela Diretoria de Operações de Transportes da SMTT, certificado
de segurança veicular, expedido por empresa devidamente autorizadas para este fim;
§8º A Diretoria de Operações de Transportes da SMTT poderá, a qualquer tempo,
determinar a retirada do veículo de circulação, quando este não apresentar as condições
estabelecidas neste Regulamento, provisoriamente ou em definitivo, a critério desta, dependendo
do estado do referido veículo.
Seção III
Dos Equipamentos
Art.30. Os prestadores da atividade de motofrete, no Município de Maceió, deverão
portar, quando em atividade, os seguintes equipamentos, além dos exigidos pelo CTB e
CONTRAN:
I- capacete com queixal transparente independente da viseira com certificação do
INMETRO, na cor azul marinho, possuindo número de licença, número de condutor, e faixas
refletivas, na forma da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN;
II- colete de segurança na cor azul marinho com refletivos, com espessura mínima de
2,5mm, conter compartimento para exposição de publicidade com lacre e sua estrutura não
poderá ser telada além de também conter selo do INMETRO, na forma da regulamentação
estabelecida pelo CONTRAN;
III- compartimento fechado, tipo baú, de cores tampa verde, meio branco, e fundo azul,
conforme determinado no anexo IV deste regulamento, adaptável à motocicleta, cuja capacidade
não exceda a 90 (noventa) litros, na forma estabelecida em regulamentação expedida pelo
CONTRAN e nas especificações editadas pela SMTT, que será numerado com 04 (quatro)
dígitos em ordem crescente.
IV- estar equipado com antena corta-pipas, protetor de motor, mata-cachorro, fixado no
chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento,
nos termos de regulamentação do CONTRAN;
V- possuir e utilizar equipamentos de segurança, como cotoveleiras, joelheiras, botas,
colete, calças e capacete para proteção da integridade do condutor, as quais devem estar de
acordo com o Anexo VII deste regulamento;
VI- possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta;
VII- além dos equipamentos obrigatórios citados, deverão também atender a outros definidos no
CTB e na regulamentação pertinente expedida pelo CONTRAN.
V - agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade;
VI - comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos
cursos exigidos;
VII - estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;
VIII - manter a motocicleta em boas condições de tráfego;
IX - fornecer à SMTT todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades
exercidas;
X - comunicar à SMTT quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área
destinada ao estacionamento das motocicletas;
XI - atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
XII - utilizar capacete, colete e motocicleta com identificação do condutor, e seguro de
acidentes pessoais aprovados pela SMTT;
XIII - dispor de sede no Município;
XIV- possuir cadastro de pessoa jurídica que exerce atividades no Município de
Maceió;
XV- estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
XVI - possuir certidão negativa de débito da Receita Federal;
XVII - possuir certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional;
XVIII - possuir certidão negativa de débito do Município;
XIX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional de
Seguridade Social;
XX - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
XXI - possuir certidão comprobatória de regularidade perante o Ministério do Trabalho
consoante a débito trabalhista;
XXII - possuir alvará de funcionamento e localização;
XXIII - contrato social ou ato constitutivo, e última alteração,quando for o caso,
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado
de Alagoas;
XXIV - possuir relação atualizada dos veículos e condutores auxiliares, que prestam
atividade junto à respectiva pessoa jurídica;
XXV - relação de condutores cadastrados no órgão gerenciador de trânsito, autorizados
a conduzir suas motocicletas, com vínculo empregatício comprovado por meio de cópia do Livro
§ 1º A numeração obrigatória de 04 (quatro) dígitos no veículo, no colete, no capacete e
no baú é o número de ordem do autorizado, no órgão gestor.
§ 2º A carga a ser transportada deverá ser acondicionada em baú apropriado específico
para o transporte de carga;
§ 3º O baú utilizado não pode em nenhuma hipótese ultrapassar a projeção do guidão e
deverá ser devidamente fixado no veículo, com suportes metálicos;
Art.31. O número da licença devera compor documento específico, emitido pela SMTT
e estar em posse do condutor sempre que ele estiver utilizando o veículo para o tipo de transporte
previsto nesta Lei.
Seção IV
Dos Cursos Especializados
Art. 32. Os cursos especializados na área comportamental e de direção defensiva serão
destinados a condutores que exercem atividade de motofrete de acordo com a Resolução do
CONTRAN.
§ 1º Os cursos especializados serão ministrados:
a) pelo DETRAN/AL;
b) pelo SEST/SENAT;
c) pela SMTT;
d) pelo Sindicato da categoria desde que autorizado pela SMTT;
e) pelas demais entidades que obtenham credenciamento junto ao DETRAN/AL ou
SMTT.
§2º A presença nos cursos em que trata este artigo é de caráter obrigatório, e o não
comparecimento do autorizado acarretará no cancelamento automático da autorização.
CAPÍTULO VII
DOS AUTORIZADOS PESSOA JURÍDICA,
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS
CONDUTORES CADASTRADOS
Art. 33. As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as
disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente:
I - cumprir o disposto no CTB e a legislação do Município de Maceió;
II - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões
aprovados em legislação pertinente;
III - conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle
aprovados e exigidos em legislação específica;
IV - portar os documentos originais válidos que autorizem a atividade;
de Registro ou fichas de funcionários, ou, na hipótese de cooperativa, apenas a ficha de registro
de cooperado.
§1º Os autorizados pessoa jurídica, só poderão explorar a atividade de motofrete, após a
contratação da atividade dos autorizado (da pessoa física) devidamente cadastrados.
§2º As cooperativas, associações e o micro empreendedor individual estão dispensados
da apresentação de documentação prevista em Lei.
Art. 34. A autorização de pessoa jurídica deverá ser renovada a cada 01 (um) ano,
mediante o atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e de outros que poderão ser
exigidos pelo órgão gerenciador de transporte e trânsito.
Art. 35. As empresas estabelecidas em Maceió quer sejam matrizes ou filiais, que
desenvolverem a atividade de entrega de forma complementar às suas atividades ou que a
oferecem a seus e/ ou clientes, deverão:
I - assegurar-se de que a empresa contratada para a realização dessas atividades se
encontra em situação regular no cadastro municipal especifico, além de ter todos os seus
entregadores também cadastrados e com seu registro em dia no órgão gerenciador de trânsito do
Município;
II - efetuar cadastro nos órgãos municipais, caso faça opção por utilizar equipe própria
para entregas, de acordo com as regras previstas neste Regulamento para o credenciamento de
pessoas jurídicas, cadastrando, também, seus veículos e seus condutores de acordo com os
parâmetros impostos para as empresas especializadas.
Art. 36. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por
profissionais autônomos, portadores de licença para a atividade de motofrete.
Art. 37. O Termo de Autorização poderá ser cassado, a qualquer tempo, em razão de
interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a
indenização.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 38. São normas básicas do exercício da atividade de motofrete:
I - o veículo somente poderá operar a atividade quando atendidos os requisitos e
condições de segurança, estabelecidos neste Regulamento, no CTB e no CONTRAN;
II - somente será permitido o exercício da atividade de acordo com as normas
estabelecidas por este Regulamento, pelo CTB e pelo CONTRAN.
Art. 39. Os autorizados poderão utilizar-se de rádios transmissores portáteis ou centrais
de rádio e filiar-se a empresas de rádio comunicação, como também as centrais de rastreamento
veicular para exercício da atividade de motofrete conveniada do Sindicato da categoria.
Parágrafo único. A estação de rádio deverá ser localizada no Município de Maceió e
não poderá operar em veículos não autorizados pela SMTT ou de outros municípios.
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Art. 40. Em caso de incapacidade física ou mental, clinicamente comprovada, será
facultado ao autorizado, pessoa física individual, a constituição de condutor auxiliar, em tempo
integral, para apresentação da atividade observando as demais disposições deste Regulamento.
Parágrafo único. Se a incapacidade for temporária, o autorizado pessoa física
individual deverá apresentar atestado médico ao término de cada período de validade do mesmo,
para assegurar o direito estabelecido no caput deste artigo.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DOS
CONDUTORES AUXILIARES E DOS AUTORIZADOS
Seção I
Dos Direitos
Art. 41. O autorizado poderá interromper o exercício da atividade por prazo de até 30
(trinta) dias por ano, após este prazo, a SMTT, a pedido do autorizado, poderá autorizar a
interrupção da execução da atividade pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período.
Parágrafo único. A interrupção do exercício da atividade sem autorização do órgão
gestor por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por prazo superior ao autorizado acarretará punição
ao autorizado.
Seção II
Das Obrigações
Art. 42. Constituem obrigações dos autorizados, condutores auxiliares, autônomos e
empregados, dentre outros estabelecidos neste Regulamento:
I – exercer a atividade em conformidade com as especificações do órgão gestor;
II - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de motofrete,
qualificando e aperfeiçoando o exercício da atividade;
III - tratar com polidez e urbanidade os demais autorizados, os funcionários do órgão
gestor e o público em geral;
IV - informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral;
V- recolher o veículo envolvido em acidentes com vítimas;
VI- o autorizado, pessoa jurídica, deverá responsabilizar-se pelas despesas decorrentes
da atividade, manutenção, tributos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, bem como as
despesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança da
atividade dos autorizados;
VII- permanecer, quando em atividade, com vestuário padronizado e identificado,
conforme as determinações do órgão gestor e do CONTRAN;
VIII- apresentar, quando solicitado, comprovante de recolhimento ao município de sua
residência, do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
XXV- cumprir o disposto no CTB e nas Resoluções do CONTRAN, nas normas
contidas neste regulamento e na legislação vigente, pertinente a atividade de motofrete bem
como as determinações da SMTT;
XXVI - portar no original, os documentos obrigatórios para a atividade de motofrete:
Certificado Cadastral de Condutor expedido pela SMTT, CNH, CRLV e Comprovante de
aprovação em inspeção técnica semestral;
XXVII - portar Licença para Trafegar válida;
XXVIII- apresentar o autorizado, se do sexo masculino, a quitação do serviço militar
quando do seu cadastramento no órgão gestor;
XXIX - não ceder ou transferir, seja a que título for, o Certificado Cadastral de
Condutor;
XXX - transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e
dimensões aprovados em legislação pertinente;
XXXI – o autorizado e/ou auxiliar não residente ou não domiciliado em Maceió deverá
apresentar também a Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da
Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver do Juizado Especial Criminal da mesma
comarca;
XXXII- manter cadastro atualizado, anualmente, junto a SMTT E atualizar o endereço,
no caso de mudança de domicílio ou residência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após tal
ocorrência;
XXXIV – os autorizados, pessoa jurídica e pessoa física, bem como os auxiliares,
deverão apresentar apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, conforme
acordo registrado no Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, em valor não inferior a R$
15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente, e R$2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório,
DPVAT, na forma da legislação, devendo a seguradora ser cadastrada na SMTT e no
SIMMEAL;
XXXV- manter as características fixadas para o veículo;
XXXVI- acatar e cumprir as determinações dos fiscais e agentes da SMTT;
XXXVII- não estar cadastrado como preposto em outra atividade ou serviço de
transporte;
XXXVIII- não executar o transporte remunerado de passageiros;
XXXIX- não transportar produtos que pela sua natureza possam vir a oferecer riscos à
saúde ou à segurança das pessoas e ao meio ambiente, exceto se houver legislação específica
permissiva, e no estrito limite traçado por esta;
XL- não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 (doze) meses, nem ter sido
punido com suspensão do direito de dirigir no mesmo período, comprovado por declaração do
Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitação;
IX- apólice de seguro deverá constar o sindicato da categoria como subestipulante;
X - utilizar na atividade apenas veículos cadastrados no órgão gestor;
XI- manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene,
conservação, segurança, aparência, funcionamento e com padrões de programação visual
definidos pelo órgão gestor;
XII- portar, quando em atividade, a documentação referente à autorização, à
propriedade e licenciamento do veículo, à habilitação e credenciamento do condutor, quando for
o caso;
XIII- substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida neste
Regulamento;
XIV- submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem
determinadas;
XV- atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando
os documentos e o veículo, quando solicitados;
XVI - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações
emanadas do órgão gestor;
XVII - descaracterizar o veículo substituído, apresentando-o para vistoria e dar baixa na
placa de categoria aluguel no DETRAN;
XVIII - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
XIX - manter em exercício somente veículo com certificado válido de vistoria e
portando todos os equipamentos obrigatórios;
XX - permitir e facilitar ao órgão gestor o exercício de suas funções, inclusive, o acesso
ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXI - o autorizado deverá comparecer pessoalmente ao órgão gestor, nos seguintes
casos:
a) no ato de finalização de todo processo administrativo, com a obtenção de documento
de porte obrigatório;
b) outros exigidos pelo órgão gestor;
XXII- manter atualizadas suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
XXIII- renovar seu cadastro anualmente;
XXIV- apresentar outros documentos exigidos pelo órgão gestor e/ou previstos em
legislação pertinente;
XLI- apresentar exame que comprove grupo sangüíneo e fator RH;
XLII- título de eleitor e comprovantes de que esteja quite com a Justiça Eleitoral;
XLIII- estar em dia com sindicato da respectiva categoria, na forma da lei;
XLIV- comprovante de propriedade, arrendamento ou comodato ou ainda, autorização
formal para conduzir algum veículo dos tipos mencionados no art.1º deste regulamento;
XLV- ter o veículo registrado e licenciado no Município de Maceió, na categoria
aluguel;
XLVI- não deter outra autorização ou concessão para fins comerciais em Maceió;
XLVII- não ser servidor público do quadro efetivo em atividade, nas esferas do
Município, do Estado ou da União, ou ainda ocupar qualquer cargo comissionado ou prestar
serviço terceirizado na administração;
XLVIII- não ser aposentado por invalidez junto ao INSS;
XLIX- apresentar certidão negativa de efeitos criminais.
§1º A SMTT consultará o prontuário do condutor junto ao DETRAN de origem e será
negado cadastro para condutor que possuir acima de 20 (vinte) pontos ou que esteja cumprindo
pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH decorrente de crime de trânsito, bem
como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
§2º A renovação da autorização deverá ser realizada na data de seu vencimento,
podendo ser solicitada nos trinta (30) dias que a antecede.
Art. 43. As publicidades exibidas nos coletes, baús, side-cars e em outros equipamentos
compatíveis, serão regulamentadas e fiscalizadas pela SMCCU - Superintendência Municipal de
Controle e Convívio Urbano.
I - Todo contrato de publicidade tratado no caput deste artigo será de responsabilidade e
exploração do sindicato da categoria em conjunto com os profissionais motofretistas;
II – À Prefeitura de Maceió e SMTT é atribuída, exclusivamente, a incumbência de
regulamentar as dimensões e espaços destinados à publicidade;
Seção III
Das Proibições
Art. 44. Constitui proibição ao presente Regulamento:
I - transportar passageiros de forma remunerada;
II - deixar de informar ao órgão gestor qualquer alteração cadastral;
III- autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, em condições
inadequadas de asseio;
6 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
IV - falta de higiene e conservação do veículo exigidos pelo órgão gestor e CONTRAN;
V - não permitir ou dificultar a SMTT o levantamento de informações e realização de
estudos;
VI - falta ou defeito de equipamento exigido pelo órgão gestor;
VII - não portar a documentação ou estar com a mesma vencida, referente à autorização,
propriedade e licenciamento do veículo, habilitação e registro do condutor auxiliar, quando em
atividade;
VIII- não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de
autorizado contratados;
IX - utilizar o veículo para o transporte de carga, documento e similares em local não
autorizado e/ou destinado, para esse fim;
X - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização;
XI - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo órgão
gestor;
XII - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo órgão
gestor e pelo CONTRAN;
XIII- não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste
Regulamento;
XIV- utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado
de vistoria;
XV - autorizado e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, sem o colete, o capacete,
botas, calças, cotoveleiras, joelheiras e/ou o baú padronizados pelo órgão gestor;
XVI - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização do órgão
gestor;
XVII- utilizar capacete fora dos padrões e/ou com validade vencida, conforme instrução
do fabricante;
XVIII - interromper o exercício da atividade por prazo superior a 30 (trinta) dias ou
superior ao prazo autorizado, sem prévia comunicação e anuência do órgão gestor;
XIX - permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que condutor e/ou veículo não cadastrado
no órgão gestor, preste atividade junto à mesma;
XX- operar a atividade de motofrete com o veículo e/ou o condutor não cadastrado no
órgão gestor;
XXI- utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizado pelo órgão gestor;
mineral, na condição de estarem acondicionado em side-car, nos termos de regulamentação do
CONTRAN;
XL – utilizar-se de equipamento tipo “carrocinha” em substituição do side-car;
XLI- por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para
outro autorizado ou a terceiro;
XLII - agredir, verbal e/ou fisicamente, qualquer agente de fiscalização do órgão gestor,
cliente ou colega de trabalho;
XLIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com
fins de burlar a ação da fiscalização;
XLIV - trabalhar no exercício de atividade de transporte de cargas através de veículo de
duas rodas ou três rodas, no Município de Maceió, denominado motofrete, com condutor e
veículo não cadastrados no órgão gestor, para esse fim.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 45. Compete a SMTT exercer, em caráter permanente, o controle e a fiscalização
da atividade de motofrete no Município de Maceió, intervindo quando e da forma que se fizer
necessária, para assegurar a qualidade, segurança e padrões fixados por este regulamento.
§ 1º As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo órgão gestor e as
determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
§ 2º No exercício da fiscalização, poderão ser utilizados equipamentos para medição de
velocidade e controle de ingestão de bebida alcoólica e outros que se fizerem necessários.
Art. 46. A fiscalização do órgão gestor fará observar, ainda:
I - a conduta do autorizado;
II - as condições de funcionamento do veículo, a segurança, a higiene e outros
necessários;
III - o porte da documentação obrigatória;
IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos pela
SMTT;
V - outros que se fizerem necessários.
CAPÍTULO XI
DA AUTUAÇÃO
Art. 47. O registro das irregularidades detectadas será feito pelo fiscal de transportes ou
agentes de trânsito do órgão gestor, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§1º Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela
fiscalização em campo e/ou nos arquivos e registros próprios.
XXII- permitir, o autorizado Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar
opere a atividade, com qualquer documento de porte obrigatório vencido;
XXIII - não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os
funcionários do órgão gestor e o público em geral;
XXIV - o autorizado, pessoa jurídica ou física, bem como os auxiliares, não manter
apólice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veículo, nos termos deste reguem
valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente,
e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuízo da cobertura do
seguro obrigatório, DPVAT - Lei Federal n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974. A seguradora
terá que ser cadastrada na SMTT e no Sindicato da categoria.
XXV- comportar-se inadequadamente quando em dependências do órgão gestor,
desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio;
XXVI- utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão competente;
XXVII- portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
XXVIII- trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que
implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral;
XXIX - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pela
SMTT;
XXX- por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo;
XXXI- não efetuar, o autorizado, a renovação anual nos padrões e critérios
estabelecidos pelo órgão gestor e exigências complementares;
XXXII- não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas;
XXXIII- trafegar com o lacre violado;
XXXIV- utilizar ou concorrer de qualquer forma para a utilização de veículo em prática
de ação delituosa, como tal definida em lei;
XXXV- transportar ou permitir o transporte de pessoas estando em atividade
(utilizando-se do colete, capacete, botas, joelheiras, cotoveleiras, etc);
XXXVI- transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e
substância que prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, assim,
como também, transportar qualquer material que não seja dentro do baú ou no side-car;
XXXVII– não manter, o autorizado, a frota em bom estado de conservação;
XXXVIII- manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar tenha sido
determinado pelo órgão gestor;
XXXIX- transportar ou permitir o transporte de explosivos, e/ou drogas ilegais ,de
produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água
§2º Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será
entregue pessoalmente, quando possível, ou por qualquer meio de divulgação.
§3º A advertência por escrito poderá ser aplicada pelo fiscal de transportes ou agente de
trânsito do órgão gestor, através de notificação/orientação, sempre que forem constatadas
irregularidades possíveis de serem sanadas e que não coloque em risco a segurança da atividade.
Art. 48. O Auto de Infração de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes
informações:
I - o nome do autorizado;
II - o número da autorização;
III - a placa de identificação do veículo;
IV - a identificação do infrator, quando possível;
V - o registro do infrator junto ao órgão gestor, quando possível;
VI - o dispositivo regulamentar infringido;
VII - local, data e hora da irregularidade ou infração;
VIII - descrição sucinta da ocorrência;
IX - assinatura ou rubrica e o código identificador do fiscal de transportes ou agente de
trânsito que o lavrou;
X - assinatura do infrator, sempre que possível.
§1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se pela
sua veracidade das informações consignadas o fiscal de transportes ou agente de trânsito atuante
§2º A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
§3º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade,
quando do processo constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do
infrator.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações
Art. 49. Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da Lei Municipal n.
6.127, de 4 de abril de 2012, deste Regulamento, Portarias, e etc., estando o autorizado, condutor
auxiliar, autônomo e/ou empregado, dentre outros estabelecidos neste Regulamento, sujeito às
penalidades e medidas administrativas indicadas em cada parágrafo a seguir:
Maceió, Terça-feira, 7
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
§1º Não manter, o autorizado pessoa jurídica, a renovação anual quitado dos seus
contratados (autorizado pessoa física e auxiliares);
- Infração: leve
- Penalidade: multa
§2º Autorizado pessoa física e/ou condutor auxiliar, quando em atividade, incorrer em
condições inadequadas de asseio:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da
autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da
infração.
§3º Trafegar com carga, documento e similares fora do baú, ou com objetos
armazenados em mochilas;
- Infração: média
- Penalidade: multa
§4º O autorizado, pessoa jurídica, não manter atualizadas as obrigações fiscais e/ou
previdenciárias:
- Infração: média
- Penalidade: multa
§5º Falta de higiene e conservação tanto do veículo quando do seu funcionamento
exigidos pela SMTT:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: impedimento operacional, lacre do veículo e suspensão da
autorização até a realização de nova vistoria pelo órgão gestor atestando o saneamento da
infração.
§6 Não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pela SMTT:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§7º Aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local
não permitido:
- Infração: média
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§8º Ausência ou defeito de veículo ou equipamentos específicos para o exercício da
atividade de motofretistas e exigidos pelo órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§9º Utilizar veículo ou equipamentos fora das características e especificações
estabelecidas pela SMTT:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- medida administrativa: apreensão do veículo
§19 Deixar de comunicar à SMTT, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração
cadastral, a exemplo de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência
do condutor cadastrado, ou ainda fornecê-los erroneamente:
-Infrator: Pessoa física e jurídica, proprietário, arrendatário, comodatário ou condutor do
veículo
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§20 Utilizar, no veículo, combustível não autorizado pelo órgão competente:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§21 Não permitir ou dificultar, ao órgão gestor, o levantamento de informações e
realização de estudos:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível.
§22 Permitir, quando Pessoa Jurídica, que autorizado e/ou condutor auxiliar opere a
atividade com qualquer documento de porte obrigatório vencido:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo quando possível.
§23 trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que
implique desconforto ou risco de segurança para o condutor ou o trânsito em geral:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo.
§24 Não manter, o autorizado pessoa jurídica, apólice de seguro quitada contra riscos
para o condutor do veículo, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem
prejuízo da cobertura do seguro obrigatório, DPVAT, na forma da legislação:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§25 deixar de atender a convocação expedida pela SMTT;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por um prazo
de até 30 dias.
§26 abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§27 danificar propositadamente veículo de terceiros;
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§10 Dificultar a ação fiscalizadora dos agentes do agente do órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a
critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias.
§11 Não substituir o veículo quando atingir o limite de vida útil estabelecido neste
Regulamento:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§12 Utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do selo ou do certificado
de vistoria:
Infração: grave
Penalidade: multa
Medida Administrativa: apreensão do veículo e suspensão da autorização por prazo a
critério do órgão gestor e não superior a 90 (noventa) dias.
§13 Não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pela fiscalização de
posturas/trânsito do órgão gestor:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida Administrativa: apreensão do veículo
§14 Não enviar, o autorizado pessoa jurídica, semestralmente a relação atualizada de
autorizado contratados:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
§15 Por não descaracterizar o veículo, quando da substituição do mesmo:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§16 Não efetuar a renovação anual nos padrões e critérios estabelecidos pelo órgão
gestor e exigências complementares:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do(s) veículo(s) constantes em seu cadastro.
§17 Não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as
irregularidades detectadas:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§18 Aliciar clientes:
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§28 ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela SMTT e Sindicato
Classista;
- Infração: grave
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo
§29 transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares,
especialmente na hipótese de objetos volumosos, animais, carga e substância que prejudique o
conforto, a comodidade, a saúde e a segurança do trânsito, salvo quando utilizado side-car
autorizado pela SMTT e condicionado ao saneamento destes riscos:
- Infração: grave
- Penalidade: multa.
- Medida administrativa: apreensão do veículo.
§30 Utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo órgão gestor:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§31 Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§32 Não tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, os
funcionários do órgão gestor e o público em geral:
Infrator: Condutor do veículo
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§33 Comportar-se, inadequadamente, quando em dependências do órgão gestor,
desrespeitando seus serviços ou provocando danos ao patrimônio:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§34º Permitir, o autorizado, que condutor e/ou veículo não cadastrado no órgão gestor,
exerça em seu nome atividade de motofretista:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa (multiplicada por cinco)
- medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização da pessoa
jurídica.
§35 alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à SMTT;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
8 Maceió, Terça-feira,
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§36 Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilização de veículo em prática de
ação delituosa, como tal definida em lei:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§37 Manter em atividade o veículo cujo impedimento de operar (por exemplo,
suspensão) tenha sido determinado pelo órgão gestor:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§38 Transportar ou permitir o transporte de pessoas, explosivos, inflamáveis e/ou
drogas ilegais:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§39 Por comercializar, alugar ou arrendar a autorização e/ou o respectivo veículo para
outro autorizado ou a terceiro:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§40 Apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins
de burlar a ação da fiscalização:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
- Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§41 Trafegar com o lacre violado:
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§42 adulterar ou utilizar placas de identificação não pertencentes ao veículo;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§43 dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de
qualquer natureza;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
§44 dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
III – Cassação do Registro do autorizado e ou auxiliar.
Art.54. Os condutores e as empresas (pessoa jurídica, inclusive cooperativas) que
exercem atividades remuneradas de motofrete, além das penalidades previstas neste
regulamento, estão sujeitas às constantes no CTB, regulamentação do CONTRAN e demais
legislação pertinente.
Art.55. Quando extinto o período de suspensão da licença, para o reinício das
atividades, será exigido do requerente comprovante de realização de curso de reciclagem.
Art.56. O poder de Polícia Administrativa será exercido pela SMTT que terá
competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades previstas neste
regulamento.
Art.57. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas
pela fiscalização em campo, eletrônica ou administrativamente.
§1º Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração que originará a Notificação da
Autuação dando ciência ao condutor ou pessoa jurídica, prestadores da atividade de motofrete
por via postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil;
§2º Emitida a Notificação de penalidade, esta será expedida ao infrator por via postal ou
por qualquer outro meio tecnológico hábil no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da lavratura do
Auto de Infração sob pena de arquivamento do mesmo;
§3º No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator, será
considerada como válida a notificação para todos os seus efeitos. Será considerada, para efeito
de recebimento da Notificação, a data de expedição aos CORREIOS ou de qualquer outro meio
viável;
§4º Caso da impossibilidade de cumprimento da Notificação se dará publicação no
Diário Oficial do Município de Maceió.
Art. 60. A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da Autorização para
Execução da Atividade iço ou da Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores acarretará a
retenção do .respectivo documento durante o prazo de sua duração
Art.61. Além das penalidades e infrações previstas na legislação específica vigente e
neste Regulamento , fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do Condutor, no
qual serão anotadas e receberão a pontuação correspondente às infrações cometidas pelos
motofretistas.
§ 1º. A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com a gravidade a que estão
classificadas, nos termos do art. 50 deste Decreto.
§ 2º. A pontuação será cumulativa e fixados em seus respectivos prontuários, porém os
pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos:
I- infração classificada como Leve Média: 1 (um) ano;
II- infração classificada como Grave: 2 (dois) anos;
§45 alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos;
- Infração: gravíssima
- Penalidade: multa
Medida administrativa: apreensão do veículo e cassação da autorização.
Seção II
Das Penalidades
Art.50. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento classificam-se em
leve, média, grave ou gravíssima.
§1º Em caso de reincidência, o valor da multa e pontuação serão progressivamente
aumentados, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§2º Para os fins deste regulamento, considera-se reincidência o cometimento pelo
autorizado e de seus respectivos auxiliares, da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade
anterior, dentro do prazo de 6 (seis) meses da última autuação por prática ou persistência da
mesma infração.
§3º A renovação da autorização no momento cabível cancelará o histórico anterior de
infrações unicamente para fins de reincidência. Em caso de prática da mesma irregularidade no
novo exercício, esta será considerada como infração inicial, e em caso de persistência, incorrerá
novamente em reincidência.
Art. 51. Aplica-se o disposto nesta Lei a atividade de transporte e entrega, realizados
em caráter complementar a outras atividades.
Art. 52. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como dos
demais dispositivos normativos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I- advertência por escrito – Será aplicada nos casos cuja infração for de natureza leve,
não sendo reincidente o infrator, a critério do Órgão Gestor.
II- multa – Será aplicada nos casos previstos neste regulamento. Em caso de
reincidência, na mesma infração no período de 6 (seis) meses, o valor da multa será
progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último aplicado o valor básico respectivo.
III - suspensão da Autorização para Execução da Atividade;
IV - cassação da Autorização para Execução da Atividade;
Art. 53. Caberá ao Superintendente da SMTT, no caso da infração regulamentar
tipificada neste regulamento com penalidade de cassação da autorização para Execução da
Atividade, após processo administrativo no qual será garantido o direito de ampla defesa,
considerando as informações de cadastro e prontuário do processado, decidir pela aplicação das
seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem prejuízo da multa
prevista para as infrações tipificadas como gravíssimas do art. 49 deste regulamento;
II – Suspensão do Registro do Condutor pelo período de até 90 (noventa) dias;
III- infração classificada como Gravíssima: 3 (três) anos.
§ 3º O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinqüenta) e de 100 (cem) pontos, será
submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do Condutor, composta por 3 (três)
membros, na seguinte conformidade:
I - um presidente, indicado pelo SMTT;
II - um representante da Assessoria Especial de Transportes da SMTT;
III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida.
§ 4º Atingido o limite de 50 (cinqüenta) pontos, a Comissão analisará o histórico das
infrações do condutor e proporá ao Superintendente da SMTT, ou autoridade por ele designada,
a pena de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias.
§ 5º Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização da atividade ou
de cadastramento do veículo respectivo será suspenso preventivamente por 30 (dias) dias, e a
Comissão, analisando o histórico das infrações, proporá ao Superintendente da SMTT, ou
autoridade por ele designada:
I - a pena de suspensão por 120 (cento e vinte) dias, prazo do qual deverá ser
descontado o período de suspensão preventiva;
II - a cassação da Autorização de Execução da Atividade, da inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores ou do Termo de Credenciamento, conforme o caso.
Art. 62. A prática das infrações arroladas no Art.49 acarretará a imposição das
penalidades previstas no Art. 52, ambos desta lei, na forma a seguir especificada:
I- Natureza Leve: multa no valor de R$ 88,88 (oitenta e oito reais e oitenta e oito
centavos), e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando for o
caso;
II – Natureza Média: multa no valor de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e
quarenta centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar, quando
for o caso;
III – Natureza Grave: multa no valor de R$ 387,24 (trezentos e oitenta e sete reais e
vinte e quatro centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do autorizado e auxiliar,
quando for o caso;
IV – Natureza Gravíssima: multa no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e
cassação da autorização;
Parágrafo único. Os valores das multas previstas nesta lei serão atualizados conforme
índices de correção adotados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Maceió.
Art. 63. A SMTT poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores, a
Autorização para Execução da Atividade e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao
autorizado nas hipóteses prevista nos §§ 30 e seguintes do art. 49, e de forma especial segundo a
orientação abaixo elencadas:
Maceió, Terça-feira, 9
25 de Fevereiro de 2014
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Prefeitura Municipal de Maceió
I - executar a atividade de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão;
II – exercer a atividade de motofretista o autorizado ou auxiliar, após condenado em
processo criminal, com sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. A cassação prevista nos incisos deste artigo será tratada em processo
administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao
infrator, que deverá ser notificado pessoalmente, ou pelos correios, ou por publicação no Diário
Oficial do Município, ou por outro meio válido.
Art.64. Independentemente da imposição das penalidades previstas neste Regulamento ,
a SMTT poderá reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento das
disposições contidas neste regulamento, e demais atos expedidos para sua regulamentação.
§1º A taxa da operação de remoção de veículos prevista neste artigo será correspondente
ao valor de utilização de guincho no valor a ser definido pela SMTT;
§2º Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes permanecerem nos pátios
de recolhimento da SMTT, ou em depósito autorizado, ficarão sujeitos também ao pagamento de
estadia diária na forma da legislação.
Art. 65. A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na via pública para
impossibilitar a ação da fiscalização.
Art. 66. A retenção do veículo dar-se-á quando:
I - o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou seus agentes os
documentos exigidos pela lei que disciplina a atividade e demais atos expedidos para sua
regulamentação;
Art. 67. A apreensão da motocicleta dar-se-á quando:
I - ordenada judicialmente;
II - o condutor:
a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de
qualquer natureza;
b) não estiver devidamente autorizado a operar a atividade de motofrete;
III - a motocicleta:
a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em conseqüência de acidente grave ou
má conservação;
b) transitar em mau estado de conservação e segurança;
c) tiver característica alterada sem a competente autorização;
d) tiver a placa de identificação falsificada;
e) transitar produzindo fumaça inadequada;
§1º Aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração,
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§2º Os autorizados são responsáveis pelas infrações cometidas por si e por seus
prepostos e auxiliares.
§3º As penalidades constantes deste Regulamento não elidem os autorizados da
aplicação das penalidades previstas no CTB.
Art.75. As cassações serão aplicadas da seguinte forma:
I – cassação da autorização, quando:
a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer
das infrações classificadas com natureza gravíssima prevista art. 49;
b) for o autorizado ou auxiliar, condenado em processo criminal, com sentença
transitada em julgado;
c) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração
falsa de que não é servidor público em atividade;
d) ficar comprovado que o autorizado, lançando mão de subterfúgios, comercializou,
transferiu e/ou alienou a autorização;
e) ficar comprovado que o autorizado apresentou, junto ao órgão gestor, declaração
falsa de que não possui qualquer concessão ou autorização para fins comerciais do município de
Maceió;
II - cassação do credenciamento de condutor auxiliar, empregado ou autônomo, quando:
a) ficar comprovada, em processo administrativo regular, o cometimento de qualquer
das infrações tipificadas como gravíssimas no art. 49;
b) for o condutor auxiliar condenado em processo criminal, com sentença transitada em
julgado;
c) venha o condutor auxiliar a deter qualquer concessão ou autorização para fins
comerciais do Município de Maceió;
d) ficar comprovado que o condutor auxiliar apresentou, junto ao órgão gestor,
declaração falsa de que não possui qualquer concessão, permissão ou autorização para fins
comerciais do município de Maceió.
Parágrafo único. O autorizado, inclusive o condutor auxiliar, que tiver sua autorização
cancelada e/ou cassada somente poderá obter outra depois de decorridos 03 (três) anos da
efetivação da cassação.
Art.76. Ficam responsáveis os autorizado e/ou condutores auxiliares, perante a Justiça,
por quaisquer acidentes que venham provocar danos físicos e/ou materiais aos passageiros e a
terceiros.
f) transitar com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;
g) transitar com deficiência de freios;
h) transitar usando combustível não autorizado;
i) emitir ruído do escapamento muito alto;
j) transitar na eminência de provocar acidentes.
k) nas demais hipóteses especificadas no art. 48 deste regulamento.
Art.68. A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelas taxas da
remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos
condutores cadastrados, conforme o caso.
Art.69. Aos condutores de motofrete não cadastrados na SMTT é vedada a execução da
sua atividade no Município de Maceió.
Art.70. A fim de cuidar de assuntos relacionados com a atividade definida neste
regulamento, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente credenciado na SMTT.
Art.71. Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito e de transportes da
União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização da atividade de que trata
este regulamento.
Art.72. Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados neste
regulamento será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta)
dias, contados da data do deferimento.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento,
o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a
retirada de nova documentação.
Art.73. A pessoa jurídica, o condutor autônomo ou empregado, e o auxiliar que tiverem
cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Autorização de Execução da
Atividade ou a inscrição no Cadastro de Condutores somente poderão pleitear novas
autorizações decorridos 3 (três) anos da aplicação da penalidade.
Art. 74. Por infração ao disposto neste Regulamento, Portarias e Anexos serão
aplicadas as penalidades a seguir, conforme a natureza das infrações:
I - multa;
II - cancelamento do credenciamento de condutor auxiliar;
III - cassação do credenciamento de condutor auxiliar;
IV - cassação da autorização outorgada ao autorizado;
V – suspensão da autorização e ou credenciamento do condutor auxiliar.
Art.77. Compete à Diretoria de Operações de Transportes do órgão gestor, a aplicação
das penalidades de multa, cancelamento ou cassação do credenciamento de condutor auxiliar,
cancelamento da certidão de cadastro do autorizado Pessoa Jurídica.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação da autorização, outorgada ao
autorizado, é de competência exclusiva do Superintendente da SMTT.
Art.78. Os veículos que forem flagrados trabalhando na atividade de motofrete, sem a
devida autorização, serão apreendidos e removidos para o órgão gestor ou depósito fixado pelo
mesmo e estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas neste Regulamento e demais
diplomas legais e regulamentares pertinentes.
§1º É de exclusiva responsabilidade do autorizado e/ou do condutor auxiliar,
providenciar a remoção da carga, documento e similares, que se encontra no veículo no
momento da apreensão.
§2º A restituição dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento imediato
de multa de natureza gravíssima (multiplicada por três), das taxas e despesas com remoção e
estadia, além de outros encargos previstos em legislação pertinente.
§3º No caso de apreensão do veículo, a interposição de defesa não elide o infrator do
pagamento das multas para a liberação do mesmo.
Art. 79. Os veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, não reclamados por
seus proprietários, dentro do prazo de 90 (noventa dias), a contar da data de apreensão, serão
levados à hasta pública, deduzindo, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas,
tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na
forma da lei.
Seção III
Das Medidas Administrativas
Art.80. O órgão gestor, através de sua fiscalização de transportes públicos, deverá
adotar a seguinte medida administrativa:
I - apreensão do veículo que será removido, nos casos previstos neste Regulamento,
para a SMTT ou um depósito fixado pelo órgão gestor;
II – suspensão da autorização por prazo a ser definido pela SMTT, nos casos previstos
deste Regulamento;
III – cassação da autorização, nos casos previstos deste Regulamento.
Parágrafo único. Excetuando a hipótese prevista no inciso III deste artigo, o veículo
somente voltará para o exercício, após ser vistoriado pela fiscalização do órgão gestor,
comprovando a correção da irregularidade.
Art.81. A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a
aplicação das penalidades e multas impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento,
possuindo caráter complementar a estas.
Art.82. A liberação dos veículos cadastrados no órgão gestor, quando apreendidos pela
fiscalização de transportes públicos, só ocorrerá mediante o pagamento das taxas e despesas com
10 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
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remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei e demais diplomas legais e
regulamentares pertinentes, quando for o caso.
CAPÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DA
DEFESA E RECURSO CABÍVEIS
Seção I
Do Procedimento
Art. 83. O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura
de processo administrativo, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e oportunamente todos
os demais escritos pertinentes.
Parágrafo único. O processo referido no caput deste artigo originar-se-á do Auto de
Infração de Transporte lavrada pelo agente fiscalizador, da denúncia reduzida a termo por
usuário dos serviços ou por ato de ofício praticado pelo Diretor de Operações de Transportes da
SMTT.
Art. 84. Quando mais de uma infração ao Regulamento da atividade decorrer do mesmo
fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, o procedimento
poderá ser formalizado em um só instrumento processual, alcançando todas as infrações
originadas do fato e seus infratores.
Art. 85. O infrator será notificado do procedimento instaurado.
Seção II
Das Notificações
Art. 86. A notificação far-se-á por qualquer um dos meios:
I – por via postal;
II – por ofício, através de servidor designado, com protocolo de recebimento;
III – por edital.
Parágrafo único. O edital será publicado em DOM (Diário Oficial do Município) uma
única vez.
Art. 87. Considerar-se-á feita a notificação:
I – na data da ciência do notificado ou a declaração de quem fizer a notificação, se
pessoal;
II – na data do recebimento, por via postal e, em caso de data omitida, será considerada
válida em 10 (dez) dias após a entrega da notificação à agência postal;
III – 30 (trinta) dias após a publicação ou a afixação do edital.
§ 5º A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de transporte autuadora.
§ 6º Julgada procedente a defesa apresentada, o veículo apreendido será imediatamente
liberado e os demais encargos anulados.
§ 7º Os valores arrecadados em decorrência das penalidades pecuniárias impostas nesta
Lei serão restituídos, em caso de procedência da defesa, mediante processo administrativo
iniciado pelo interessado, devendo instruí-lo com a comprovação do pagamento das multas.
§ 8º A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará na consistência do
Auto de Infração de Transporte lavrado e a conseqüente manutenção das penalidades aplicadas.
§ 9º Em despacho fundamentado, a autoridade julgadora poderá deixar de aplicar a pena
de revelia, caso verifique o não cometimento da infração imputada.
§ 10 O resultado do julgamento da defesa deverá ser publicado no Diário Oficial do
Município, ou enviado por remessa postal, ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que
assegure a ciência do interessado.
Art. 89. Contra a decisão proferida pelo Órgão Gestor caberá recurso, no prazo de 10
(dez) dias, direcionado à comissão designada pelo Poder Executivo, composta por no mínimo
três membros, a qual decidirá em ultima instância.
§ 1º Aplicam-se ao recurso todos os requisitos e procedimentos previstos no art. 88
desta Lei.
§ 2º É requisito de admissibilidade recursal ter o requerente apresentado defesa junto à
Autoridade Julgadora;
§ 3º Somente serão julgadas, em sede recursal, as matérias fáticas alegadas na defesa,
exceto se tratarem de fatos supervenientes.
Seção IV
Das Prerrogativas da Autoridade Julgadora
Art. 90. A autoridade julgadora, seja da defesa ou do recurso, pode de ofício, em
qualquer momento do processo:
I – indeferir as medidas meramente protelatórias;
II – determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa, conforme a
necessidade;
III – determinar quaisquer providências para esclarecimento dos fatos.
Seção V
Da Decisão da Autoridade Julgadora
Art. 91. A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I – aplicação das penalidades correspondentes;
Parágrafo único. Nos casos de adoção simultânea dos procedimentos acima, será
considerado o termo inicial, preferencialmente, a hipótese prevista no inciso I e, sendo esta
inválida ou inexistente, será considerada a do inciso II, e assim consecutivamente.
Seção III
Da Defesa
Art. 88. O infrator citado poderá apresentar defesa por escrito, ao órgão gestor,
instruída, desde logo, com as provas que possuir, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da
data da notificação da lavratura da Autuação de Infração de Transporte.
§ 1º A defesa terá efeito suspensivo.
§ 2º O requerimento de defesa deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no
prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de transporte responsável pela autuação ou pela aplicação
da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de
identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de transporte;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a
alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
§ 3º A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto e não será conhecida
quando:
I - for apresentado fora do prazo legal;
II - não for comprovada a legitimidade;
III - não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV - não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
§ 4º A defesa deverá ser apresentada com os seguintes documentos:
I - requerimento de defesa;
II - cópia do auto de infração ou notificação de autuação recorrida;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do
requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV - cópia do CRLV válida;
V - procuração, quando for o caso.
II – arquivamento do processo;
III – outras cabíveis e ou necessárias à situação em concreto.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta
que lhe deu origem.
Seção VI
Dos Prazos
Art. 92. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se vencem no dia de expediente normal da SMTT.
CAPÍTULO XIV
DAS TAXAS
Art.93. Para a obtenção dos documentos e/ou realização dos procedimentos citados
neste Regulamento, o interessado deverá recolher junto à SMTT, os seguintes valores:
I – expedição e renovação do Termo de Credenciamento: R$135,00 (cento e trinta e
cinco reais);
II – expedição e renovação do Certificado de Registro Cadastral: R$135,00 (cento e
trinta e cinco reais);
III - registro e baixa de preposto: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos);
IV- substituição de veículo registrado na Licença de Execução da Atividade: R$ 22,22
(vinte e dois reais e vinte e dois centavos);
V- expedição de Certidões diversas: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois
centavos);
VI- de taxa de licença/cadastro ou renovação de licença/cadastro da pessoa física e/ou
pessoa jurídica, inclusive cooperativas: R$22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
Art. 94. Os permissionários ficarão sujeitos as seguintes taxas:
I - emissão de crachá em 1ª via: R$ 4,44 (quatro reais e quarenta e quatro centavos);
II - cadastro de motorista auxiliar: R$ 8,88 (oito reais e oitenta e oito centavos);
III- mudança de categoria, substituição e baixa do veículo auxiliar: R$ 13,33 (treze reais
e trinta e três centavos);
IV- emissão de termo de autorização: R$17,77 (dezessete reais e setenta e sete
centavos);
Maceió, Terça-feira, 11
25 de Fevereiro de 2014
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V- emissão de crachá e alvará em 2ª via: R$ 22,22 (vinte e dois reais e vinte e dois
centavos);
VI - vistoria da motocicleta: R$ 44,44 (quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos);
VII - para inclusão de cadastro motocicleta: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
Art.95. Os valores das taxas previstas nesta lei serão atualizados conforme índices de
correção adotados pela Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Maceió.
Art.96. As despesas com a execução deste Regulamento correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.97. Os veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação e potência inferior a 100
c.c. ou superior a 300 c.c. desde que adquiridos antes da publicação da Lei Municipal nº. 6127,
de 4 de abril de 2012, terão até a renovação do ano vindouro, para adequar-se a este regulamento.
Art.98. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do País, serão
reajustados anualmente, com base na variação do índice legal de correção definido pela
Secretaria Municipal de Finanças do Município de Maceió, e em caso de extinção do mesmo, a
atualização será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice
instituído pelo governo federal.
Art. 99. O Município de Maceió não será responsável, quer em relação ao autorizado,
quer perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução da atividade autorizada,
inclusive, os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais, dolo, ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou prepostos dos autorizado.
Art. 100. A SMTT criará e manterá atualizado o cadastro geral de profissionais de
motofrete e das pessoas jurídicas prestadoras da atividade de motofrete.
Art. 101. Fica a SMTT investida dos poderes necessários para expedir normas
complementares ou suplementares, principalmente as relativas a procedimentos, visando maior
exeqüibilidade do disposto neste Regulamento.
Art. 102. Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente da SMTT, que
poderá baixar normas de natureza complementar a este Regulamento.
Art. 103. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 24 de Fevereiro de 2014.
RUI SOARES PALMEIRA
05- Acessório (Queixal) transparente liso com superfície regular, independente da
viseira, “com dispositivo para fixação e reposição” em policarbonato.
06- Sistema de retenção e engate rápido de segurança para impedir a saída do
capacete.
07- Adesivo 100x48mm, logomarca da prefeitura de Maceió.
08- Número 120x35mm de identificação do profissional (Fonte ARIAL BLACK).
09- Faixa refletiva padrão aprovada conforme resoluções do Denatran, com
características de cor vermelho e branco na parte traseira e 35x400mm de comprimento.
10- Adesivo com escrita (Moto-Frete) na parte traseira, 70x220mm ( Fonte,
MACHINE BT).
11- Etiqueta que identifica a comprovação do INMETRO.
ANEXO II
COLETE MOTOFRETE DE ALTA VISIBILIDADE E SEGURANÇA DUBLADO,
CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERÍSTICA DO COLETE
Colete Personalizado, cor Azul Marinho.
01. Espaço destinado para impressão em silk, da logomarca da Prefeitura de
Maceió.
02. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado
de alto e baixo relevo com angulo 45 graus, como guia de fixação das fitas
retrorrefletivas.
03. Etiqueta com certificado de aprovação do INMETRO.
04. Sistema de entrada de ar termo moldado de alto e baixo relevo.
05. Espaço destinado para impressão em silk, das publicidades.
Prefeito de Maceió
ANEXO I
CAPACETE PERSONALIZADO COM IDENTIFICAÇÃO E FAIXA REFLETIVA,
CONFORME AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERISTICA DO CAPACETE
Capacete Personalizado, cor Azul Marinho.
01- Adesivo 100x28mm, logomarca da SMTT, Maceió.
02- Adesivo refletivo para visualização noturna frontal.
03- Protetor anti-risco da viseira em E.V. A.
04- Viseira em policarbonato 1,5 mm.
06. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões
conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter
uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras
APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros), de altura e 50mm (cinqüenta
milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na
cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de
autorização para comercialização emitida pelo Denatran.
07. Etiqueta interna de tamanho e especificação do fabricante do colete, com
etiqueta do fabricante do retrorrefletivo.
08. Zíper destacável nº. 08 VSOR-86 injetado em poliacetal, com cursor de
travamento automático, na cor preta.
09. Conjuntos de faixas retrorrefletivas com formatos e as dimensões
conforme desenho, com larguras de 50mm, o elemento retrorrefletivo no colete deve ter
uma área total mínima de 0,13 m2 (frente e costa), com gravações das palavras
APROVADO DENATRAN, com 3mm (três milímetros) de altura e 50mm (cinqüenta
milímetros) de comprimento, com logomarca e nome do fabricante do retrorrefletivo, na
cor amarelo esverdeado, e o fabricante do retrorrefletivo terá que apresentar a portaria de
autorização para comercialização emitida pelo DENATRAN.
10. Compartimento para exposição de campanhas de publicidade com lacre.
11. Elástico de 60 mm para regulagem lateral do colete.
12. Espaço de 20 mm de largura com sistema de entrada de ar termo moldado
de alto e baixo relevo, como guia de fixação da faixa retrorrefletiva.
13. Zíper do compartimento da exposição de campanhas de publicidade com
lacre.
• ESPECIFICAÇÃO DO COLETE
01. Fabricado com material de alta resistência, sistema auto-sensor de aquecimento
e resfriamento termo moldagem e conformação, permitindo maior conforto, A
02. E.V.A ( Etileno Acetato de Vinila) perfazendo espessura de no mínimo de 2,5
mm, e não podendo ser telado, conforme resoluções do CONTRAN/DENATRAN, revestido
com tecido 100% poliéster.
03. Sistemas de altos e baixos relevos aplicados no colete para permitir maior
circulação de ar.
05. O colete terá a função de contribuir para a sinalização do usuário tanto de dia
quanto a noite, em todas as direções, através de elementos retrorrefletivos e fluorescentes
combinados.
06. O colete deverá ser ergométrico, adaptando ao biótipo do usuário, leve, sem
prejuízo a sua resistência e eficiência.
07. Possibilitar o usuário a manter o colete ajustado e travado ao corpo durante o uso
na motocicleta.
08. Os coletes terão de ser fabricado nos tamanhos (P, M, G, GG, EG).
09. A etiquetagem geral do colete terá de seguir as Resoluções do
CONTRAN/DENATRAN.
10. Deverão constar no manual de utilização do produto as seguintes informações;
garantia do fabricante, instruções para ajustes de como vestir, instruções para uso correto,
instruções para armazenamento, instruções para conservação e limpeza.
11. O colete terá que Possuir certificado de aprovação do INMETRO.
12 Maceió, Terça-feira,
25 de Fevereiro de 2014
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ANEXO III
BAÚ PADRONIZADO CONFORME AS RESOLUÇÕES DO
CONTRAN/DENATRAN
• CARACTERÍSTICA E ESPECIFICAÇÕES DO BAÚ
Baú Personalizado com 03 cores.
1. Baú em plástico, com abertura superior da tampa;
2. Capacidade máxima de 90L;
3. Cores:
- tampa: verde
- meio: branca
- fundo: azul
4. Adesivos:
A) Parte lateral:
- Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú.
Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm;
- Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm.
01. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da
moto, fonte ARIAL BLACK).
02. Adesivo número de identificação do profissional 140x45mm (Lateral da
moto, fonte ARIAL BLACK).
03. Aparador de linha, dispositivo para proteção de tórax, pescoço e braços, a
ser fixada na extremidade do Guidon do veículo.
04. Adesivo de padronização, azul marinho plotado no tanque da moto
conforme anexo acima, com escrita motofrete 300x60mm (Fonte, MACHINE BT).
05. Dispositivo para a proteção do motor e pernas do condutor.
06. Bandeira de Maceió nas duas laterais do baú.
07. Nas dimensões: altura 21 cm X comprimento 35 cm;
08. - Logomarcas abaixo da bandeira de Maceió: Prefeitura, SMTT e
SIMEAL. .(LATERAL)
09. Nas dimensões (cada uma): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(LATERAL)
10. Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
.(PARTE TRASEIRA)
11. Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm.(PARTE
TRASEIRA).
ANEXO V.
SIDECAR MULTI USO PADRONISADO PARA AS MOTOCICLETAS DOS
PROFISSIONAL DE MOTOFRETE
B) Parte frontal do baú:
- Autorização do condutor, logomarcas da Prefeitura, SMTT e SIMEAL.
Nas dimensões (cada um): altura 9 cm X comprimento 9 cm.
ANEXO IV
MOTO PADRONIZADA PARA O MOTOCICLISTA PROFISSIONAL DE
MOTOFRETE, CONFORME AS RESOLUÇÕES DO
CONTRAN/DENATRAN
SIDECAR MULTIUSO-ÁGUA em FIBRA ou SIDECAR MERCADO ABERTO em
FIBRA
(os dois tem as mesmas especificações técnicas).
1. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou 08 galões
de água de 20 litros cada.
2. A carenagem de fibra tem capacidade de 315 litros (medidos até a borda).
3. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
4. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
5. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
6. A carenagem produzida em fibra de vidro e pintada com esmalte sintético,
proporciona um acabamento liso e brilhante.
7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Maceió, Terça-feira, 13
25 de Fevereiro de 2014
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Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1350mm
Altura total do solo = 920mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
1. A grade com capacidade de 08 galões de água de 20 litros ou 06 caixas
plásticas padrão de supermercado, tem o fundo totalmente fechado, com chapa de aço
soldada na estrutura da grade, o que evita bater sujeira por baixo.
2. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
3. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
4. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
5. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de
vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante.
6. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e desing moderno ao Sidecar.
7. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
1. O baú produzido em fibra de vidro e pintado com esmalte sintético
proporciona um acabamento liso e brilhante.
2. Tem capacidade para transportar 06 caixas de supermercado ou o
equivalente a 510 litros.
3. As dobradiças reforçadas, fechadura para cadeado e suporte (haste) em
inox para segurar a tampa, atendem as principais necessidades dos consumidores.
4. O quadro é pintado a pó (pintura eletrostática) e os componentes de
adaptação são galvanizados, proporcionando maior durabilidade.
5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
6. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a moto com o Sidecar.
7. Os 02 faróis na parte da frente, os piscas de Mercedes-Benz e a roda
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
reforçada de liga leve, proporcionam maior segurança e design moderno ao Sidecar.
8. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
9. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1350mm
Altura total = 1114mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
Capacidade do baú sem tampa = 460 litros
Capacidade do baú com tampa = 510 litros.
8. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1500mm
Altura total = 1130mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
SIDECAR MERCADO FECHADO
8. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150 kgs
de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1500mm
Altura total = 1130mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mm
Comprimento com moto = 1870mm
SIDECAR MERCADO FECHADO
SIDECAR
GÁS
1. A grade com capacidade para transportar 03 botijões de gás P13, conforme
legislação, tem o fundo fechado, com chapa de aço soldada na estrutura do Sidecar
evitando sujeira embaixo dos botijões.
2. A tampa da grade de gás abre até a metade, facilitando a colocação e
retirada dos botijões de gás por parte do entregador.
3. O quadro e a grade com fundo fechado são pintados a pó (pintura
eletrostática) e os componentes de adaptação são galvanizados, proporcionando maior
durabilidade.
4. A personalização das cores da “bandeira” à qual a empresa representa, são
pintadas com Esmalte Sintético, dando maior durabilidade que adesivos colados, se assim
desejar.
5. O quadro é produzido com estrutura de aço tubular na espessura 2,25mm,
o que facilita as dobras e reduz o número de soldas, resultando em maior resistência.
6. A carenagem, (frente, traseira e pára-lama) são fabricados em fibra de
vidro e pintados com esmalte sintético, proporcionando um acabamento liso e brilhante.
7. O amortecedor de direção é fixado no lado esquerdo da moto (lado
contrário ao Sidecar), proporcionando maior estabilidade para a motocicleta com o
Sidecar.
8. Os 02 (dois) faróis na carenagem dianteira, os piscas de Mercedes-Benz, e
a roda de liga leve reforçada, proporcionam maior segurança e design moderno ao
Sidecar.
9. A suspensão é independente com a instalação de 01 amortecedor junto a
roda do Sidecar.
10. O Sidecar, modelo Gás, já sai com adesivos de identificação de carga
perigosa; com suporte e extintor de incêndio, conforme exigência do
INMETRO/DENATRAN.
11. Licenciado pelo DENATRAN, homologado pelo INMETRO, para 150
Kgs de carga.
Largura (excluindo-se as 02 hastes de acoplamento) = 815mm
Comprimento = 1420mm
Altura total = 845mm
Altura do solo = 390mm
Largura com moto = 1300mmComprimento com moto = 1870mm
ANEXO VI
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DE
MOTOFRETE
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SIMEAL NA REDE
